Comitê orienta estados a aumentar ICMS padrão para compensar perda com combustíveis

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O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou na segunda-feira (5) um estudo que calcula a alíquota padrão necessária de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que os estados tenham as mesmas capacidades fiscais nos níveis anteriores a redução do tributo, ao que o comitê chama de “recentes ataques às bases de incidência do ICMS”.

Em meados do ano o Congresso aprovou – e o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou – uma lei complementar que define combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como "bens e serviços essenciais e indispensáveis". Essa lei estipulou um teto para o ICMS desses itens, impedindo que eles sejam tributados além da alíquota padrão do tributo nos estados, de 17% ou 18%, conforme o caso. Em alguns lugares, a tributação dos combustíveis e da energia elétrica era próxima de 30% antes do teto.

De acordo com a pesquisa, para o restabelecimento neutro da arrecadação dos estados, para que a população usufrua dos mesmos recursos e investimentos anteriores aos cortes aprovados pelo Congresso Nacional, seria necessária uma recomposição da alíquota média padrão nacional do ICMS dos atuais 17,5% para 21,5% em 2023.

Com isso, segundo o documento, seria possível “neutralizar as reduções de recursos infligidas pelo Legislativo federal a seus Erários”. Em alguns estados o aumento necessário seria ainda maior, de acordo com a pesquisa, que sugere um reajuste da alíquota do ICMS em Goiás dos atuais 17% para 24,2% e no Piauí de 18% para 24,1%.

Segundo o Comsefaz, esse redimensionamento tende a neutralizar a redução de recursos da ordem de R$ 33,5 bilhões nos estados. Alguns deles já encaminharam propostas para suas assembleias legislativas pedindo essa recomposição. O Paraná, por exemplo, já aprovou recentemente uma lei elevando a alíquota padrão do ICMS de 18% para 19%, de forma a recompor parte das perdas de arrecadação. Esse patamar, porém, ainda está abaixo do sugerido pelo Comsefaz para o estado, de uma alíquota padrão de 23,5%.

Perdas de R$ 124 bilhões

De acordo com a pesquisa elaborada pelos estados, as aprovações das leis que limitaram a cobrança do imposto promoveram reduções estruturais nos orçamentos estaduais e municipais retirando, por exercício fiscal, mais de R$ 124 bilhões de arrecadação de ICMS, que respondem, em média, por mais de 30% da arrecadação estadual do tributo. “São recurso fundamentais para manter o funcionamento de seus serviços públicos e, sem medidas de reequilíbrio fiscal, os entes subnacionais enfrentarão um cenário preocupante a partir de 2023”, diz o comitê.

“Os Estados e o Distrito Federal estão terminando o ano de 2022 com orçamentos impactados por medidas advindas da esfera federal, alheias às suas gestões, que, tanto aumentaram a responsabilidade social (com decorrente aumento de despesas), quanto minaram sua capacidade de financiamento (redução de recursos, próprios e compartilhados)”, aponta o relatório do comitê.

Comitê sugere mudanças ainda neste ano

Na pesquisa, o Comsefaz reformça que o princípio constitucional da anterioridade tributária obriga que eventuais alterações sejam promovidas ainda este ano para que os novos governos tenham o mesmo volume de recursos para cumprir suas responsabilidades. “Até porque, em se havendo alterações judiciais ou legislativas do que está posto em favor dos estados no curso de 2023, novos renivelamentos para baixo podem ser feitos a qualquer tempo, sem incidência desse princípio. A premissa base da pesquisa é a manutenção da carga tributária”, conclui o estudo.