O Congresso Nacional rejeitou, ontem, a última emenda ao projeto que altera o cálculo da meta fiscal e, com isso, concluiu a aprovação do projeto, considerado prioritário pelo Executivo por desobrigar o governo federal de realizar um superávit primário em 2014
A última emenda, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), buscava limitar as despesas correntes discricionárias (aquelas que o governo pode decidir se realiza ou não) ao que foi executado na mesma categoria no ano anterior.
Dessa forma, o Legislativo concluiu a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional 36, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e permite abater da meta de superávit primário prevista para 2014 a totalidade das desonerações tributárias feitas pelo governo e dos investimento no PAC. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Governistas afirmam que o projeto é necessário para assegurar as desonerações e as obras de infraestrutura do PAC, apontadas como fundamentais para o crescimento da economia.
A oposição afirma que o projeto pretende anistiar a presidente Dilma Rousseff de crime de responsabilidade por não ter cumprido a meta de superávit.
Partidos de oposição já entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tramitação da proposta e prometeram voltar ao Judiciário caso o projeto fosse aprovado pelo Congresso.
Votação do Orçamento
A oposição pode aceitar votar a LDO de 2015 por acordo, sem obstruir a tramitação da Comissão Mista do Orçamento (CMO), se o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, for ao Congresso e assumir um compromisso com os novos parâmetros orçamentários divulgados pelo governo na semana passada. A possibilidade de acordo foi levantada ontem pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). A proposta da oposição ainda não chegou ao governo.
Sem a aprovação do projeto da LDO, não há como o governo pagar salários, cumprir despesas obrigatórias nem fazer pagamentos emergenciais no próximo ano.
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