Congresso derruba veto e proíbe governo de retirar despesas do cálculo da meta fiscal

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O Congresso Nacional derrubou um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao novo arcabouço fiscal. O artigo resgatado pelos parlamentares proíbe o governo de propor novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO). Com isso, o governo precisará concentrar mais esforços para cumprir a meta fiscal de déficit zero para 2024.

O arcabouço substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União. A proposta foi aprovada pelo Senado em junho e confirmada pelos deputados em agosto. Nesta tarde, o líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a derrubada do veto ocorreu após um acordo com a base governista.

"O governo propôs acordo para derrubar o dispositivo que iria permitir a contabilidade criativa, que foi justamente o que permitiu o impeachment da ex-presidente Dilma. Quando você retira despesas para efeito da apuração da meta do resultado primário, é como se nós tivéssemos um elefante e alguém tivesse a ideia de esconder o elefante debaixo do tapete. Evidente que o tapete vai cobrir o elefante. Mas o calombo vai estar lá, porque é muito grande", disse Marinho.

No entanto, o deputado Lindberg Farias (PT-RJ) demonstrou descontentamento com a posição do governo e disse que “não sabia” quem tinha coordenado o acordo, informou a Agência Senado. Segundo Farias, a retomada do artigo vai engessar a gestão do atual governo, que poderá não ter condições de manter determinadas políticas públicas.

"No pior cenário, de desaceleração econômica no próximo ano, o Lula pode dizer: 'a economia tem que crescer, eu não vou contingenciar o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]'. E ele pode fazer isso de que forma? Excepcionalizando esses gastos para manter o PAC. O que estão fazendo aqui, eu não sei detalhes da negociação, é fechar a ultima porta. A ultima saída. É uma armadilha contra o nosso governo", disse o deputado petista.

Veto sobre despesas de investimento foi mantido

Após o acordo entre oposição e base, os parlamentares decidiram manter o veto presidencial ao dispositivo que determinava que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

Na justificativa, o governo afirmou que a regra contraria o interesse público por “ampliar a rigidez nos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”.

"Nós damos ao Ministério do Planejamento a possibilidade de, na hora que houver uma frustração de receita, o que certamente vai ocorrer no próximo ano, o governo tenha a discricionariedade de fazer o contingenciamento numa forma não linear. Ou seja, levando em consideração aquelas despesas que vão impactar menos na execução orçamentária", disse Marinho.