Consumo perde atenção política

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O número de projetos de lei voltados para a defesa do consumidor caiu consideravelmente em 2010 na comparação com 2009. Levantamento feito pela Gazeta do Povo mostra que tanto o legislativo federal (Câmara dos Depu­tados), o estadual (Assembleia Legislativa) e o municipal (Câmara de Vereadores de Curitiba) tiveram quedas expressivas no número de projetos apresentados sobre esse tema. Apenas o Senado Federal manteve um desempenho estável, com 23 projetos de lei (PL) em cada um dos últimos dois anos.

A análise não entra no mérito das propostas – se são necessárias ou dispensáveis; boas ou ruins – nem no desempenho de produtividade das casas legislativas, para saber quantas delas foram aprovadas, arquivadas ou ainda tramitam. Por si só, o número de projetos de lei apresentados representa um indicador do volume de "ideias" e "soluções" para as necessidades da sociedade na área da defesa dos direitos do consumidor. E a conclusão é desanimadora.

Na Câmara dos Deputados o volume de PL propostos sofreu uma queda de 70% – de 99 projetos apresentados em 2009 para 29 em 2010. Na Assembleia Legis­lativa o rendimento dos parlamentares paranaenses caiu quase pela metade, índice próximo à retração nas matérias propostas pelos vereadores de Curitiba (veja os números no infográfico).

Motivos

Mais do que um possível desinteresse dos parlamentares pela área dos direitos do consumidor, a queda na proposição de novas leis consumeristas pode ser atribuída ao fato de 2010 ter sido um ano de eleições gerais. "É um período em que o trabalho legislativo deixa de ser uma prioridade para políticos em busca da reeleição", avalia a coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci.

Mas, de acordo com a coordenadora, um grande volume de projetos apresentados não representa necessariamente um aspecto positivo, já que, antes de se tornarem efetivas, as propostas passam por um lento processo de tramitação nas casas legislativas. "Tem muita coisa tramitando individualmente que poderia estar inserida em discussões mais amplas sobre regulações setoriais. Não adianta propor apenas medidas pontuais, algumas até mesmo desnecessárias, como vem sendo feito atualmente", diz.

Marcelo Conrado, professor do curso de Direito da UFPR e Unibrasil, lembra que o fortalecimento da defesa do consumidor no país também depende dos outros poderes – o Executivo e o Judiciário. "Nem sempre a criação de novas leis vai resolver tudo. Para efetivar esses direitos precisamos de maior fiscalização – competência do Executivo –, e principalmente da Justiça, que, como sabemos, carece de estrutura e acaba protelando o julgamento de ações", aponta.

Ainda assim, o advogado ressalta a importância dos parlamentos na discussão e proposição de leis que beneficiam a sociedade. "Das propostas que tramitam atualmente, a meu ver, a mais importante é a que trata da situação do consumidor superendividado. Com o crédito cada vez mais acessível, o consumidor pode ser levado ao superendividamento, mas ainda não existe a figura jurídica da falência da pessoa física. Ou seja, uma empresa que está quebrada tem a chance de se recuperar e negociar com seus credores, já uma pessoas superendividada, não", aponta Conrado.

O anteprojeto de lei institui a figura jurídica da Insolvência Civil foi encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, pasta que coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).