Comissões temáticas, discussões, consulta pública, aprovação pelo plenário da Câmara e do Senado. O trâmite legislativo excessivamente burocrático não permitiu que nenhuma das propostas na área dos direitos do consumidor apresentadas pelos parlamentares em 2010 fosse aprovada durante o ano no Congresso.
Das 29 propostas originárias da Câmara, apenas duas estão prontas para entrar em pauta ou seja, para serem votadas em plenário e, se aprovadas e posteriormente sancionadas, virarem leis. Uma delas, da deputada Eliene Lima (PP-MT), quer proibir toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica. Outra, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), pretende ampliar ao consumidor a escolha do banco para pagamento de suas faturas. Mas o fato das matérias estarem prontas para seguirem para apreciação dos deputados não significa que isso vá acontecer em breve, já que a pauta geralmente é construída por um acordo entre as lideranças dos partidos.
Na Assembleia Legislativa do Paraná a velocidade de tramitação das matérias é mais ágil. A Casa aprovou em oito meses um projeto de lei apresentado em março de 2010 pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB). A proposta obriga as farmácias e drogarias em todo o Paraná a manterem à disposição do público, para consulta, uma lista em braile dos medicamentos genéricos comercializados. A lei foi promulgada em 25/11 sob o nº 16.638/10. Outros dois projetos de lei apresentados em 2010 também foram aprovados pela Assembleia, mas ainda aguardam sanção do governador do estado. A primeira trata da obrigatoriedade da exibição de preços dos produtos por unidade de medida em supermercados. Outra dispõe sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor de empresas prestadoras de serviços por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
Também há o caso de duas propostas arquivadas. Uma delas estabelece critérios de devolução de produtos adquiridos via internet em caso de desistência de compra. O arquivamento ocorreu porque a matéria já é devidamente contemplada pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Câmara de Vereadores de Curitiba aprovou em menos de um ano um projeto do vereador Tito Zeglin (PDT) que obriga empresas a utilizarem lacres nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no município de Curitiba. A lei está em vigor desde o dia 20 de novembro do ano passado.
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