Prestes a acabar
Criado em 2006,benefício fiscal tem prazo de validade
O abatimento do INSS dos domésticos no Imposto de Renda parece estar om os dias contados. A Lei 11.324/2006 prevê sua validade até a declaração de 2015, que tem como base os ganhos deste ano. Além disso, o Projeto de Lei 302/2013, que regulamenta a chamada PEC das domésticas, também propõe o fim desta dedução no IR. Seria uma forma de reduzir as perdas na arrecadação do governo, já que o mesmo texto também estabelece uma queda na contribuição previdenciária dos patrões de 12% para 8%.
Mesmo com essa redução, se a proposta for aprovada como está, a conta para o patrão vai ficar bem mais salgada. Além de 8% do INSS, ele passará a arcar com 8% de FGTS, 3,2% como forma de garantir a multa de 40% para caso de demissão e 0,8% de auxílio acidente de trabalho, num total de 20,8% por mês. Já a parte dos empregados ficará entre 8% e 12%, dependendo do valor do salário.
"Sempre que o governo trabalhou com esse tipo de conta de aumentar um imposto para compensar a redução de outro, e os exemplos dos últimos dez anos mostram isso, a conta não fecha. Nunca há um equilíbrio entre perda e ganho e, no fim, o contribuinte sempre acaba pagando mais", diz o tributarista Rogério Gandra Martins.
Tramitação
O projeto da regulamentação passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara. Se aprovado este ano, as novas alíquotas do INSS podem começar a valer 90 dias depois, como prevê o projeto de lei. Mas o fim da dedução no IR só entra em vigor em 2015, com efeitos na declaração entregue em 2016.
As regras
Entenda como funciona o abatimento de gastos com trabalhador doméstico:
Quem se beneficia
Quem tem empregada com carteira assinada e declara o IR pelo modelo completo. Vale para uma empregada por declaração, mesmo nas feitas em conjunto. Ano passado, 695 mil pessoas se beneficiaram com R$ 552 milhões em descontos.
Cálculo
Corresponde a 12% de um salário mínimo nacional de 2011 (R$ 622) porque o INSS de dezembro foi recolhido em janeiro de 2012, mais 12 % do mínimo nacional de 2012 (R$ 678) multiplicado por 12 (outros 11 meses do ano e 13° salário) e 12% do adicional de 1/3 de férias.
Valor
Até R$ 1.078,08 abatidos do imposto devido. Se o contribuinte colocar valor maior, o programa só desconta esse limite.
Recém-contratado
Para quem foi contratado há menos de um ano, é preciso calcular 12% do salário mínimo, correspondente aos meses trabalhados no ano passado e sobre o 13.º proporcional. O abatimento será inferior a R$ 1.078,08.
Os cerca de 1,9 milhão de empregadores que assinam a carteira de seus empregados domésticos vão poder abater até R$ 1.078,08 na declaração de Imposto de Renda que começa a ser entregue na próxima quinta-feira, dia 6. O valor corresponde ao desconto sobre a contribuição de 12% paga ao INSS para um empregado durante os 12 meses do ano, mais o 13.º salário e um terço de férias, calculado sobre um salário mínimo nacional de 2013 (R$ 678), mesmo que o salário da empregada tenha sido muito maior.
Mas como é abatido diretamente do imposto devido e não da base de cálculo, o benefício fiscal para quem tem empregada doméstica é maior que o dado para compensar um ano inteiro de gastos com a escola particular do filho e pode superar também as despesas médicas da família.
Isso porque, no caso da educação, o limite por contribuinte ou dependente é de R$ 3.230,46 que podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto. Na prática é como se a pessoa ficasse isenta de pagar o imposto sobre essa parte dos seus ganhos. Para quem vai pagar IR com uma alíquota de 20%, por exemplo, isso significará uma redução de R$ 646,09 no imposto devido.
No caso de despesas médicas, que não têm limites de abatimentos na declaração, para ter direito a reduzir do valor final do IR os mesmos R$ 1.078,08 garantidos pela contribuição previdenciária do empregado, o contribuinte precisará comprovar gastos de R$ 5.390,40, mostram simulações feitas pelo tributarista Antônio Teixeira Bacalhau, da IOB Folhamatic.
"O desconto dado pelo governo é pequeno porque é limitado a um empregado e a um salário mínimo, quando em muitas cidades as domésticas ganham bem acima disso. Mas quando se compara com incentivos para saúde e educação, a gente vê que é muito vantajoso, porque é deduzido direto no imposto devido. E essa contribuição tem o lado social de garantir a aposentadoria da empregada e um benefício quando ela fica doente", diz Bacalhau.
Estímulo
Criada como forma de estimular a formalização do trabalhador doméstico mais de 70% deles ainda não têm carteira assinada , o uso do abatimento pelos contribuintes só tem aumentado. Números da Receita mostram que, em 2008, primeiro ano do benefício, o desconto foi usado por 518 mil contribuintes e gerou uma dedução de R$ 268,5 milhões. Ano passado, já foram 695 mil pessoas que abateram R$ 552,7 milhões do Imposto de Renda.
Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, diz que a medida não é eficaz para incentivar a formalização de trabalhadores domésticos, porque, como todas as deduções possíveis no IR, só beneficia contribuintes que fazem a declaração pelo modelo completo.
"Geralmente, quem usa o modelo completo são as pessoas de renda mais alta, que têm muitas despesas para deduzir e são cerca de um terço dos empregadores que registram as empregadas. A maioria dos patrões declara pelo modelo simplificado para aproveitar o desconto de 20%", diz ele, que defende a redução da contribuição previdenciária dos patrões de 12% para 6%.
-
Jogo duplo com governo e oposição desgasta Pacheco e pode arriscar seu futuro político
-
Lula e Boulos podem ser processados por abuso de poder econômico e político em ato de 1º de maio
-
As chuvas no Rio Grande do Sul e as ações do poder público; ouça o podcast
-
Maduro culpa EUA e oposição por fiasco econômico que já rendeu perda de US$ 2 bilhões para a Venezuela neste ano
“Clube dos ricos” recomenda que governo reduza deduções do Imposto de Renda
Descubra os segredos de quem paga menos impostos: IR, IPTU, IPVA e mais!
“America Great Again”: o que pode acontecer com o Brasil se Trump vencer a eleição
Interferência de Lula no setor privado piora ambiente de negócios do país
Deixe sua opinião