A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na manhã de ontem uma proposta de fiscalização e controle para apurar a responsabilidade do Banco Central sobre sua conduta em relação a poupadores prejudicados nos planos econômicos Verão e Bresser, ambos do governo José Sarney. O relatório da comissão será entregue ao Ministério Público.
De acordo com o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), autor da proposta, o Banco Central agiu parcialmente ao se manifestar como amicus curiae (interessado na causa) em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), questionando as ações judiciais de consumidores que não obtiveram valores da caderneta de poupança corrigidos devidamente em decorrência dos planos. Segundo Valente, o BC começou a fazer "terrorismo" no mercado, afirmando que não seria possível repor os poupadores por risco de quebra no sistema e, principalmente, de bancos. A Comissão de Defesa do Consumidor constatou, de acordo com o deputado, que houve "eventual ilegalidade do Banco Central" e encaminhará a documentação ao Ministério Público.
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