Dilma sanciona lei que libera repasse feito no ano passado

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A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que libera R$ 1,95 bilhão aos estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de fomentar as exportações. A lei foi publicada ontem no Diário Oficial da União, mas o dinheiro já havia sido liberado no ano passado, na edição de uma medida provisória aprovada pelos senadores, em três parcelas de R$ 650 milhões. Do total de recursos, 75% foram para os estados e 25%, para os municípios. A parcela do Paraná correspondeu a 4,1% do montante repassado. O objetivo da MP foi compensar as unidades federativas pelas perdas da isenção do ICMS nas exportações que não são cobertas pela Lei Kandir. O texto foi aprovado sem polêmicas pelas senadores já que, desde 2004, há a transferência sistemática de recursos federais para compensar as perdas com exportações. Em 2011, segundo estimativa do ministério, o Brasil deve ser o quarto país com maior crescimento das vendas externas em relação a 2010.