A presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do prazo do chamado Refis da crise, programa especial de parcelamento de débitos criado em 2009, e também do parcelamento do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), mediante retenção de repasses da União para Estados e Municípios.
Ambos dispositivos foram incluídos numa medida provisória que tratava de outro tema - depreciação de veículos - e aprovados pela Câmara em dezembro do ano passado.
De acordo com a proposta que passou pelo Congresso, as empresas que desejavam aderir ao Refis da crise poderiam se habilitar até 28 de fevereiro de 2013.
Contudo, ao sancionar lei que reduz incidência de tributos sobre caminhão, vagão e locomotiva, a presidente vetou os artigos que tratavam da extensão do prazo para parcelar dívidas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Dilma justificou o veto dizendo que tanto o parcelamento de débitos relativos ao Pasep quanto à prorrogação para adesão ao Refis já tiveram prazo encerrado no ano passado e foram tratadas por outras leis específicas.
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