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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma audiência pública no próximo dia 22 para discutir a responsabilização de parlamentares que possam ter cometido irregularidades no repasse de emendas.
O objetivo da audiência é determinar se o parlamentar que indica a destinação dos recursos orçamentários — definindo o ente beneficiário e o objeto do gasto — deve submeter-se a um regime de controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização.
O partido Rede Sustentabilidade, autor da ação, contestou as normas que estabeleceram a execução obrigatória de emendas individuais e de bancada, além das modalidades de transferência especial e com finalidade definida.
Em seu despacho, Dino apontou a existência de um regime jurídico “aparentemente lacunoso”, pois o modelo atual garante poder decisório ao parlamentar na alocação das verbas sem a contrapartida de deveres claros de acompanhamento.
Esse cenário, segundo o relator, permite que o parlamentar alegue que não tem responsabilidade diante da inexecução de obra, da não prestação de serviço ou de irregularidades na aplicação das verbas.
“Surge, assim, assimetria entre a amplitude do poder decisório e o regime de responsabilidades dele decorrente”, disse o ministro.
Os participantes devem debater a equiparação da conduta do parlamentar à do ordenador de despesas para fins de responsabilização, o repasse de emendas a instituições privadas e a diferenciação de responsabilidades entre o congressista responsável pela indicação e os agentes do Executivo encarregados da execução das despesas.
Dino convidou os pesquisadores André Alexandre Neves da Silva e Élida Graziane Pinto, autores de estudo técnico sobre o tema, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
Também foram intimados a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Rede Sustentabilidade.
As entidades e os interessados em participar como expositores da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até o próximo dia 15. O evento terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça.
