O Procon-PR e o Ministério Público do Paraná entraram ontem com uma ação na Justiça contra estacionamentos de Curitiba pelo descumprimento da lei estadual 16.785 de 2011 que determina que a tarifação desse serviço seja proporcional ao tempo em que o veículo ficou estacionado. O sindicato que representa o setor e 20 grandes estacionamentos da capital foram citados no processo.
A lei determina que, na primeira hora de estacionamento, a fração de tempo cobrada seja de meia hora mesmo se o carro ficar apenas 20 minutos no local. Quando o tempo exceder uma hora, no entanto, a cobrança deve ser equivalente ao tempo de permanência o que poderia ser feito valores estipulados por minuto, por exemplo. Na ação, os órgãos exigem que os estabelecimentos informem os clientes sobre o processo, com um cartaz, e também que os estacionamentos condenados sejam obrigados a devolver o valor cobrado indevidamente em dobro.
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