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A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal em Brasília contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A iniciativa pede para que seja reconhecido o direito de os consumidores serem ressarcidos dos valores cobrados a mais pelas concessionárias de energia por causa de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes nos últimos anos. A ação inclui pedido de antecipação parcial de tutela para que a Aneel informe os valores cobrados a mais por cada uma das 63 distribuidoras de energia. Segundo a Pro Teste, o ressarcimento deve ser feito pela compensação na aplicação dos reajustes anuais.
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