Fachin não vê urgência e deixa análise de ação contra MP da reoneração para Zanin

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin considerou que não há urgência para analisar a ação apresentada pelo partido Novo contra a medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamento. A legenda solicitou que o STF suspenda os efeitos da proposta. Com o recesso do Judiciário, Fachin atua como presidente em exercício da Corte. Ele determinou que o pedido deve ser analisado pelo relator original do caso, ministro Cristiano Zanin, após o recesso.

O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e validou o projeto de lei que prorrogou a desoneração até 2027. Entretanto, no fim de dezembro, o governo federal editou a MP 1202/2023 contendo um conjunto de ações para aumentar a arrecadação, na tentativa de atingir déficit zero em 2024. Entre as medidas, está a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra.

No último dia 9, o Novo pediu à Corte que declare a inconstitucionalidade da MP. O partido argumentou que uma nova proposta após derrubada do veto é uma tentativa de imposição de uma agenda. “Essa MP está totalmente viciada e não pode vigorar. O Congresso já analisou e tomou uma decisão clara sobre o tema, concorde-se ou não. Lula não pode governar por decreto e impor sua vontade contra o Legislativo como bem entender”, disse o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, em nota no início da semana.

“No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”, disse Fachin. A reoneração está prevista para entrar em vigor em abril deste ano. O princípio da “noventena” estabelece que a União só poderá cobrar um novo imposto depois de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Parlamentares da oposição e os setores afetados pela medida têm pressionado o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que devolva o texto do governo. Caso isso aconteça, a MP perderia a validade. Pacheco já discutiu o tema com líderes partidários, mas disse que só vai decidir sobre a devolução após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reunião está prevista para a próxima semana.