Fux pede vista e interrompe julgamento sobre decisão de Zanin que suspendeu desoneração

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu vista e interrompeu o julgamento sobre a decisão de Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia e de municípios. Nesta quinta (25), Zanin concedeu uma liminar e atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a lei aprovada pelo Congresso.

Os parlamentares prorrogaram a desoneração até 2027. O ministro encaminhou a decisão individual para análise da Corte no plenário virtual. Até o julgamento ser interrompido, o placar estava em 5 a 0 para manter a desoneração suspensa. Acompanharam o entendimento do relator os ministros: Gilmar Mendes, Flávio Dino, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Com o pedido de vista, Fux tem 90 dias para analisar o processo. Segundo o regimento interno do STF, depois desse período a ação é liberada para o julgamento. A decisão de Zanin permanece em vigor neste período.

Na liminar, ele acatou a argumentação do governo Lula e apontou que não foram apresentados os impactos orçamentários da medida e, com isso, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

A decisão foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele classificou como “catastrófica” a decisão da AGU de judicializar o tema. A equipe jurídica do Senado recorreu no início da noite desta sexta (26) ao Supremo para suspender a decisão de Zanin.

A advocacia do Senado destacou que a desoneração não traz prejuízos para as contas públicas. “É desenganadamente equivocada a ilação de que a lei em comento tenha de algum modo imposto um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, ou que possa causar o esvaziamento do regime fiscal da União", disseram os advogados.

Embate sobre desoneração se estende desde ano passado

Em 2023, o projeto de lei que prorroga a desoneração até 2027 foi aprovado por ampla maioria pelo Congresso. A iniciativa foi vetada por Lula, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares. Contudo, em dezembro, o governo tentou emplacar a reoneração por meio da medida provisória (MP) 1.202/2023, mas a pressão política e dos setores afetados fez com que o Executivo recuasse.

O governo decidiu então manter a desoneração, mas encaminhou ao Congresso um projeto de lei com a proposta de reoneração gradual dos 17 setores. O texto ainda foi analisado. Já a reoneração dos municípios foi mantida na MP, mas Pacheco deixou esse trecho da proposta caducar. Com isso, ele garantiu a desoneração para as prefeituras. Na quarta (24), a AGU acionou o Supremo para derrubar a desoneração e conseguiu uma decisão favorável de Zanin.

Setores afetados empregam mais de 9 milhões de pessoas

A desoneração da folha de pagamento atinge os 17 setores, que empregam mais de 9 milhões de pessoas. A medida garante que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha salarial como contribuição previdenciária patronal. Além disso, a desoneração também impacta nas contas previdenciárias de municípios com até 156,7 mil habitantes.

A desoneração beneficia setores como os de confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.