Governo abre consulta pública para revisão da lei das telecomunicações

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O governo federal lançou nesta segunda-feira (23) a consulta pública para elaboração de uma proposta de reformulação da Lei Geral das Telecomunicações.

A mudança pode destravar investimentos no setor e melhorar o ambiente para a fusão entre TIM e Oi.

Segundo Nelson Barbosa, ministro do Planejamento, a proposta chega no momento em que o país tenta atrair mais investimentos para setores que elevem a capacidade de crescimento do país.

“O setor de telecomunicações, como logística e petróleo e gás, está entre aqueles que mais investem no Brasil. Temos a possibilidade de alavancar investimentos já no ano que vem”, disse Barbosa, presente no Ministério das Comunicações no lançamento da consulta pública, que já está disponível no site para participação popular.

Segundo André Figueiredo, ministro das Comunicações, o governo vai consultar a sociedade e todos os entes interessados na reforma da LGT até o dia 23 de dezembro, para até o primeiro trimestre do próximo ano levar um projeto de lei ao Congresso.

“Temos expectativa para que até o primeiro trimestre do ano que vem possamos apresentar o modelo construído em várias mãos e aprovarmos ao longo de 2016, o mais rapidamente possível, esse novo marco regulatório”, disse Figueiredo.

Aplicativos

Segundo João Rezende, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), até mesmo os aplicativos de dispositivos móveis poderão ser alvo dessa nova regulamentação.

Serviços como o Whatsapp vêm rivalizando com o uso regular de telefonia no Brasil e suscitando pressão das operadoras por uma regulação que os inclua.

“Com certeza entrarão outros pontos (no debate), como efeitos da economia digital e dos aplicativos sobre o mercado tradicional de telecomunicações. É oportuna essa discussão e o Ministério das Comunicações está dando contribuição fundamental para isso”, disse Rezende.

Para Figueiredo, porém, uma nova lei pode não resolver a questão dos aplicativos, que demanda um debate mundial:

“Uma ação brasileira, por si só, não vai resolver. Precisa de alguma ação internacional multilateral para que a gente possa discutir algo que aflige todos os países. Os aplicativos precisam realmente de alguma regulação, para que a gente possa até mesmo, em nível de geração de empregos, recolhimento de tributos e investimentos em infraestrutura, sabermos que eles não fazem no Brasil absolutamente nada. Mas não podemos descartar sua importância no Brasil e no mundo.”

Discussão

Entre os itens em discussão na consulta estão as distinções entre serviços públicos (telefonia fixa) ou privados (móvel), os encargos do setor e a reversão de bens ao fim das concessões, caso que envolve a negociação entre TIM e Oi. O ministro Figueiredo, porém, negou pressões por parte dessas duas empresas para a mudança na LGT.

Segundo Barbosa, a consulta pública faz parte da agenda do desenvolvimento em curso pelo governo federal para retomar o crescimento. Ele destacou, ainda, que a forma como o texto será enviado ao Congresso, como projeto de lei, é também importante para a discussão.

“É um assunto estratégico e uma mudança estrutural, por isso precisa de um projeto de lei a ser enviado ao Congresso. E o primeiro passo para o governo elaborar sua proposta é consultar a sociedade, para que todos possam opinar”, disse o Ministro do Planejamento.