Governo acionará ex-diretores da Appa por multas

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O departamento jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) está levantando o montante de multas e sanções a que os dois terminais paranaenses estão sujeitos. Eles têm mais de 50 processos em andamento na Agência Nacional de Trans­portes Aquaviários (Antaq) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Natu­rais Renováveis (Ibama), entre outros órgãos federais, por irregularidades e falhas de segurança e operação, como as que a Gazeta do Povo mostrou na última quarta-feira. Somente neste primeiro semestre, a Appa diz ter desembolsado R$ 45 mil em multas da Antaq – R$ 40 mil por um aditivo de arrendamento feito sem a autorização da agência no Porto de Paranaguá e R$ 5 mil pela demolição, também não autorizada, de uma parte do patrimônio do Porto de Antonina, em 2007. A própria Antaq também fala de uma multa de R$ 170 mil, aplicada em 2008 e que foi paga pela Appa, referente ao descumprimento de uma série resoluções normativas, entre 2004 e 2006, quando o governo de Roberto Requião dificultou o embarque de soja geneticamente modificada no Porto de Paranaguá.

Segundo o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, a intenção é negociar as contas e, se preciso, responsabilizar judicialmente os gestores anteriores dos portos. "São penalidades administrativas por várias resoluções, normativas e termos de conduta que deixaram de ser cumpridos ao longo dos últimos anos. Aquelas que foram causadas por algum tipo de ingerência vão gerar processos contra os antigos dirigentes. Nós vamos responsabilizar os gestores", promete. No caso dos R$ 40 mil, uma ação contra Eduardo Requião, dirigente do Porto de Paranaguá na época da infração, deverá ser protocolada ainda nesta semana.

Entre os processos ainda em andamento contra a Appa está o referente à explosão do navio petroleiro chileno Vicuña, em 15 de novembro de 2004, no Porto de Paranaguá. Caso se decida que a Appa tinha como ter evitado o acidente, a multa prevista é de R$ 10 milhões. Com valores menores, também há um processo sobre a negligência do terminal em relação aos cuidados e instalações para prevenção de incêndios e acidentes (R$ 200 mil) e outro sobre falhas no recolhimento de tributos e contribuições das atividades do Porto de Paranaguá à União (R$ 15 mil).