Governo apresenta Orçamento de 2022 sem aumento no Bolsa Família e com 100% de precatórios

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O governo federal apresentou o Orçamento de 2022, nesta terça-feira (31), sem previsão de reajuste no orçamento do Bolsa Família, rebatizado de Auxílio Brasil, e com a integralidade dos precatórios da União – sentenças judiciais que não são mais passíveis de recursos, que vão somar R$ 89,1 bilhões.

O valor programado para o Auxílio Brasil no ano que vem é de R$ 34,7 bilhões, ligeiramente inferior aos R$ 34,9 bilhões programados para o Bolsa Família em 2021. Em coletiva de imprensa realizada nesta terça, Bruno Funchal, secretário especial do Tesouro e Orçamento, afirmou que o Ministério da Cidadania, responsável pelo programa social, terá que fazer ajustes dentro desse novo modelo que está sendo proposto, e lembrou que possíveis ampliações ainda podem ser discutidas no âmbito do Congresso.

Quanto ao desafio que o aumento dos precatórios trás às contas públicas, Funchal disse que haverá "dificuldades para ampliar políticas e até manter algumas que já estão no Orçamento". Após o governo ter supostamente desistido da PEC dos precatórios, já entregue ao Congresso, uma nova solução estaria sendo aventada em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal (STF). O que se sabe sobre a proposta até agora é que ela prevê limitar o pagamento de precatórios à mesma regra de correção usada no teto de gastos.

Questionado, ao comentar o Orçamento de 2022, Funchal não confirmou em que medida o governo deve apostar para solucionar a questão. Afirmou, contudo, que se "conseguir uma solução que não precise de PEC, vamos em frente". "A ideia de resolver via CNJ seria uma solução até mais rápida. Sabemos como é difícil a discussão de uma PEC no Congresso", disse ele.

Mas é possível mudar o Orçamento mesmo depois de aprovado. E, na visão de alguns interlocutores, o governo deve fazer isso, propondo uma nova saída para os precatórios e até aumentando o aporte para o Auxílio Brasil.

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, que nos próximos meses será avaliado pelo Congresso Nacional, o governo também programa um aumento de R$ 10,7 bilhões em recursos para a Saúde, em relação ao que foi orçado para 2021 – desse total, R$ 7,1 bilhões serão repassados para ações contínuas de combate à pandemia de Covid-19. "Não faltarão recursos para a vacinação", disse Ariosto Culau, secretário de Orçamento Federal, na coletiva. O detalhamento do investimento ficará a cargo da Saúde.

O Orçamento apresentado nesta terça também destina R$ 2 bilhões para a realização do Censo Demográfico em 2022. Os representantes da Economia afirmaram, ainda, que não há previsão de continuidade do Auxílio Emergencial.

"Auxilio emergencial não é escolha política, é necessidade que surge da imprevisibilidade. Com o recrudescimento e a queda da curva de contágio, e com a economia voltando, não faz sentido falar em Auxílio Emergencial nesse momento, nem em crédito extraordinário. Estamos discutindo [uma proposta] dentro do Orçamento", afirmou Funchal. "Não vejo espaço para justificar expansão do Auxílio. Se houver imprevisibilidade, isso pode ser discutido. Mas não é o cenário que observamos".

Déficit primário, PIB e inflação

O déficit primário para o governo central deve ficar em R$ 49,6 bilhões, segundo a PLOA – previsão bem abaixo da meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (R$ 170,5 bilhões).

O resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas, sem contar os gastos com a dívida pública. O saldo será negativo – ou seja, haverá déficit primário – pelo nono ano consecutivo. A boa notícia é que em 2022 esse déficit será menor que o dos últimos anos.

A equipe econômica considera a projeção como conservadora, uma vez que não leva em conta receitas que podem vir com a eventual privatização da Eletrobras. A projeção, portanto, pode mudar, a depender de possíveis desestatizações. "Se [a privatização] vier ano que vem, será surpresa positiva e melhoraria a projeção do resultado primário", disse Funchal durante a coletiva.

Entre as premissas da PLOA estão um crescimento real de 2,51% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2022, inferior ao que o próprio governo prevê para 2021 (5,3%).

A equipe econômica considera que o salário mínimo será reajustado pela inflação, chegando a R$ 1.169 no começo de 2022. Aí reside, no entanto, uma possível dificuldade. O governo prevê que o INPC de 2021 – índice usado para corrigir o mínimo no começo de 2022 – será de 6,2%. É um índice muito inferior ao projetado por bancos privados como o Itaú e o Santander, que esperam INPC de 8,9% e 8,7%, respectivamente. Na última medição, de julho, o INPC acumulado em 12 meses era de 9,85%.

Se o INPC realmente subir mais do que prevê o governo, o reajuste do salário mínimo também será maior. E como o piso salarial é referência para boa parte das despesas obrigatórias do governo – como benefícios previdenciários, seguro-desemprego, abono salarial e Benefício de Prestação Continuada (BPC) –, o gasto pode ser ainda maior que o previsto. Quando isso ocorre, o governo se vê obrigado a reduzir as despesas discricionárias, de livre escolha – que em 2022 estarão próximas do piso histórico, segundo a PLOA.

Menos espaço para gastos discricionários

Com o aumento nos gastos obrigatórios, provocado, entre outras coisas pelo salto nos precatórios, haverá menos espaço para gastos discricionários. Neste ano, eles devem somar pouco menos R$ 99,2 bilhões, segundo a última avaliação de despesas do governo federal. Para o Orçamento de 2022, a previsão é de R$ 98,6 bilhões.

Segundo o governo, o comprometimento do Orçamento com gastos obrigatórios passa de 92,7% em 2021 para 94% em 2022. E a fatia dos discricionários encolhe de 7,3% para 6% do total.

Essa relação só foi pior em 2020, quando as despesas obrigatórias corresponderam a 94,4% do Orçamento, ante apenas 5,6% de discricionárias.

Houve uma contínua deterioração nesse quadro a partir de meados da década passada. Em 2014, por exemplo, quase 25% do Orçamento foi destinado a gastos de livre escolha.

A PLOA de 2022, ainda, não prevê reajuste do salário dos servidores, embora haja previsão de realização de concurso, com novas 41 mil vagas para servidores civis, além de ao menos 13 mil postos para cargos e funções comissionados. Por conta do montante dos precatórios, o "orçamento está muito apertado", e, portanto, não é o momento ideal para discutir os reajustes, ressaltou Bruno Funchal nesta terça.

Mais gastos de custeio e menos investimentos

Há dois grupos principais de gastos discricionários: custeio (dinheiro que garante o funcionamento da máquina pública, como pagamento de luz, água e outras despesas do dia a dia) e investimento (obras, máquinas e equipamentos que vão dar algum tipo de retorno no futuro).

A PLOA de 2022 prevê um aumento nos gastos de custeio e uma redução dos investimentos, na comparação com o que estava previsto no Orçamento de 2021.

O custeio aumenta 11%, de R$ 67,4 bilhões, na PLOA de 2021, para R$ 74,9 bilhões na de 2022. Na mesma comparação, o investimento encolhe 17%, de R$ 28,7 bilhões para R$ 23,8 bilhões.

De acordo com o Ministério da Economia, nesse quadro de redução dos investimentos, será dada prioridade aos que estão em andamento. Com isso, os chamados "projetos" receberão R$ 10,1 bilhões, o equivalente a 42,7% dos investimentos e 10,3% de todas as despesas discricionárias. Ainda assim, é um valor menor que o de 2021, quando foram programados R$ 11,6 bilhões para projetos, correspondendo a 40,6% dos investimentos e a 12,1% dos gastos discricionários.