Governo busca R$ 168 bilhões para tapar rombo em 2024; veja as taxações planejadas

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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai apresentar na tarde desta quinta-feira (31) a proposta do Orçamento de 2024 com uma previsão de R$ 168 bilhões em receitas extras que estão condicionadas à aprovação de uma série de medidas pelo Congresso. O montante, ainda incerto, é necessário para o cumprimento do objetivo de zerar o déficit primário no ano que vem.

“O Ministério da Fazenda me mandou toda a grade de medidas de receitas já contratadas ou aquelas que estão em tramitação no Congresso Nacional. Nós fizemos o encontro de contas e vimos que precisamos de R$ 168 bilhões de receita [para zerar o déficit]”, afirmou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, na quarta-feira (30).

A maior parte da cifra adviria da mudança na prerrogativa de desempate do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância administrativa de disputas tributárias, hoje nas mãos de representantes de contribuintes. Com a devolução do voto de minerva à Fazenda Nacional, aprovada na quarta pelo Senado, a União teria acesso a uma arrecadação adicional de R$ 54,7 bilhões.

Essa fonte de recursos, conforme apurou o jornal “O Globo”, faz parte de um eixo tratado como de “recomposição da base fiscal e correção de distorções”, que inclui ainda uma medida provisória (MP) que regulamentará a cobrança de IRPJ e CSLL sobre subvenções de ICMS utilizadas para custeio, que deve render, conforme as projeções do governo, mais R$ 37,3 bilhões.

Em outra frente, em que o governo visa o que chama de “isonomia tributária”, estão a MP que muda a dinâmica de taxação de fundos de investimento fechados e o projeto de lei (PL) voltado a tributar rendimentos de aplicações no exterior, as chamadas offshores. A equipe econômica espera, com a aprovação das duas medidas pelo Congresso, arrecadar mais R$ 20,25 bilhões.

Também entra nesse eixo a proposta de se extinguir o mecanismo de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de distribuição de lucros entre acionistas que isenta empresa do recolhimento de IRPJ e CSLL. O impacto para os cofres do Tesouro seria de R$ 10 bilhões.

O governo deve propor ainda novas modalidades de negociação tributária para contribuintes, com possibilidade de descontos, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com a Receita Federal, que, prevê-se, podem resultar em R$ 12 bilhões e R$ 30 bilhões adicionais, respectivamente.

Já a regulamentação das apostas esportivas eletrônicas poderia render mais R$ 700 milhões, segundo nova estimativa do governo – inicialmente falava-se em R$ 2 bilhões. Outros R$ 3 bilhões viriam de receitas de menor monta.

Analistas do mercado ainda considerem pouco crível a realização de resultado primário neutro em 2024, prognóstico agravado com o revés sofrido com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, aprovada pela Câmara nesta quarta. Na contramão das previsões, o governo avalia a estimativa de receitas extras como conservadora.

No âmbito do Carf, o estoque acumulado de tributos em litígio hoje é de R$ 1,1 trilhão. “Tradicionalmente, numa conta conservadora, 10% se reverte em arrecadação da União. Então, a gente está fazendo um ajuste nesse padrão para algo em torno de 5%”, disse um técnico da equipe econômica à coluna de Míriam Leitão, do jornal “O Globo”.

Também não está contabilizada no Orçamento uma receita estimada em R$ 25 bilhões com a mudança nas regras do chamado preço de transferência, que passa a tributar operações de multinacionais com suas filiais no exterior.

Na quarta-feira, Simone Tebet disse que, pelos números da Fazenda, a meta de déficit zero, embora “audaciosa”, seria viável para o ano que vem. “Hoje, nós temos crença que, se todas as variáveis que estão sendo apresentadas se concretizarem, os números não mentem, vão dizer que nós teremos meta fiscal zero”, afirmou.

“A meta é audaciosa, ninguém discute. O ministro da Fazenda [Fernando Haddad] tem essa consciência. Preciso que todas as variáveis se confirmem, mas tenho que trabalhar com aquilo que é a variável de hoje”, disse.

Medidas propostas pelo governo para zerar o déficit em 2024

Voto de qualidade no Carf

• O que é: PL devolve ao governo o voto de minerva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância administrativa de contencioso tributário. Hoje, o desempate é decidido por representante dos contribuintes.
• Status: PL aprovado na Câmara e no Senado
• Potencial de arrecadação: R$ 54,7 bilhões

IRPJ e CSLL sobre subvenção de custeio com ICMS

• O que é: A partir de decisão de abril do STJ, governo quer regulamentar a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre subvenções de ICMS utilizadas para custeio. A MP deve dar a oportunidade e estabelecer critérios para as empresas regularizarem a situação.
• Status: MP ainda não publicada
• Potencial de arrecadação: R$ 37,3 bilhões

Tributação periódica de fundos fechados

• O que é: MP institui a tributação periódica por meio do chamado “come-cotas” de fundos de investimento fechados, voltados a investidores de alta renda e que hoje recolhem IR apenas no momento do resgate ou do encerramento da aplicação. Objetivo é dar tratamento igual ao dos fundos abertos.
• Status: MP publicada
• Potencial de arrecadação: R$ 13,2 bilhões

Imposto sobre rendimentos em offshores

• O que é: PL apresentado após acordo com a Câmara, que barrou MP semelhante, prevê a incidência de IR sobre rendimentos em aplicações financeiras no exterior, hoje isentas.
• Status: PL enviado à Câmara
• Potencial de arrecadação: R$ 7,05 bilhões

Fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP)

• O que é: Governo quer extinguir mecanismo que hoje permite a distribuição de lucros a acionistas sem a incidência de imposto para as empresas. Segundo Haddad, empresas tem utilizado a modalidade para deixar de recolher IRPJ e CSLL.
• Status: PL ainda não apresentado
• Potencial de arrecadação: R$ 10 bilhões

Transações com a Receita e com a PGFN

• O que é: Governo vai propor novas modalidades de negociação tributária para contribuintes, com possibilidade de descontos, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e com a Receita Federal.
• Status: Proposta não apresentada
• Potencial de arrecadação: R$ 42,1 bilhões

Tributação de apostas esportivas eletrônicas

• O que é: MP e PL que regulamentam mercado de apostas esportivas online (as chamadas “bets”), estabelecendo tributação sobre as empresas e sobre os prêmios recebidos pelos apostadores.
• Status: MP publicada / PL enviado à Câmara
• Potencial de arrecadação: R$ 700 milhões

Outras medidas

• Potencial de arrecadação: R$ 3 bilhões