Modelos de negócios já adotados pelas operadoras de telecomunicações podem ser proibidos no país dependendo da regulamentação do Marco Civil da Internet, espécie de constituição da web que passa por consulta pública iniciada ontem pelo Ministério da Justiça.
Apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados porque dão margem a interpretações. Entre eles está a neutralidade da rede, princípio segundo o qual provedores de conteúdo devem ter acesso igualitário às redes das operadoras.
Para a pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, Marília Maciel, haverá uma disputa pelo entendimento jurídico e técnico da neutralidade da rede, já que a lei aprovada pelo Congresso no ano passado aborda princípios gerais. "Existem modelos de negócios que não estão sendo explorados [pelas operadoras] no Brasil e outros sim; mas dependendo da regulamentação podem não ser permitidos", afirma.
Um exemplo são as parcerias firmadas entre operadoras e redes sociais para acesso grátis via Internet móvel. No Brasil, a Claro já fechou parcerias com Twitter e Facebook para acesso grátis. A TIM também oferece pacotes exclusivos para acesso ilimitado ao Whatsapp.
Para Marília, essas parcerias ferem o princípio da neutralidade de rede. "O princípio prevê que o acesso às plataformas seja igualitário. Esse tipo de parceria desestimula o usuário a sair da plataforma", diz. "Essas parcerias são meramente comerciais, não mexem em sistemas, configuração, nada", opina o advogado e presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio-SP, Renato Ópice Blum.
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