O governo federal ampliou seu programa de parcelamento e incentivo ao pagamento de dívidas ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), permitindo agora que contribuintes com dívidas de até R$ 50 mil possam negociá-las extrajudicialmente. Desde o ano passado, o governo abriu essa possibilidade, mas para empresas com dívidas de até R$ 20 mil, que são poupadas de um processo judicial de cobrança.
O programa expandido está em vigor desde a última sexta-feira (6), quando a portaria, assinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi divulgada. A norma define que essas dívidas terão desconto de 50% nos encargos legais - taxas para gerenciamento -, e poderão ser parceladas em até 60 vezes.
Recuperação
Segundo a procuradora da Fazenda Anelize de Almeida, o estoque dessas dívidas de até R$ 50 mil somam R$ 90 bilhões. Dos contribuintes devedores, 3,2 milhões são empresas e 1,2 milhão, pessoas físicas. A expectativa de recuperação é de 15% desse crédito, ou seja, R$ 13,5 bilhões, tomando em conta os resultados atingidos até agora.
Há um ano o programa especial de parcelamento das dívidas ao FGTS funciona para dívidas de até R$ 20 mil. O nível de recuperação saltou de 1,5% para 15%, segundo a procuradora, que cita mais agilidade e menores custos como vantagem do programa.
Processos
Para Anelize de Almeida, o processo judicial é caro e demorado, além de sobrecarregar o Judiciário. "O processo tradicional de cobrança não tem se revelado adequado e suficiente à cobrança de créditos de determinada natureza, principalmente no que se refere à relação de custo de todo o procedimento quando comparado à quantia efetivamente arrecadada."
As certidões de dívida ativa da União e os documentos de arrecadação serão encaminhados por meio de sistema eletrônico aos cartórios, onde o contribuinte poderá negociar o pagamento.
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