Governo quer reforma tributária gradual

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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encaminhou ontem à Comissão de Assuntos Econô­micos (CAE) do Senado proposta do governo de reforma tributária que prevê a unificação de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A ideia é de que haja uma transição gradual de uma alíquota final de 12% para 2% até 2016. No modelo, a cobrança deixa de ser feita na origem para estar concentrada no destino.O modelo de reforma tributária fatiada defendido pelo governo compreende, além da unificação das alíquotas do ICMS, a desoneração da folha de pagamento, com a eliminação dos encargos fiscais, além de prazos menores para a devolução dos créditos do PIS, da Cofins e do IPI e da ampliação da faixa do Supersimples a empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

Um dos principais pontos da proposta diz respeito à redução da alíquota de ICMS na importação, que virou, recentemente, a grande batalha da guerra fiscal entre os estados. Em audiência pública na CAE, Barbosa discutiu o projeto de resolução 72/10, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que reduz a zero a alíquota do ICMS cobrada pelos estados na importação de produtos. "É uma medida drástica, mas que acabaria com a guerra fiscal", justificou o secretário, ponderando que "temos urgentemente um problema dos incentivos sobre as importações", agravado pelo contexto atual de "forte apreciação cambial". A proposta apresentada ontem, porém, prevê a redução gradativa da alíquota na importação para 2%.

Guerra fiscal

Vários estados passaram a conceder, nos últimos anos, benefícios para estimular a movimentação dos seus portos e aeroportos. Um levantamento da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), vinculada ao Ministério do Desen-volvimento, Indústria e Comér-cio (MDIC), mostra que 17 estados e o Distrito Federal praticam algum tipo de guerra fiscal. Os incentivos vão desde corte de ICMS até linhas de financiamento para compra de equipamentos. A práti­ca tem gerado protestos de setores empresariais, que consideram que os estados estão estimulando as importações e prejudicando a competitividade da indústria nacional. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com uma ação direta de incons­titucio­nalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra os estados para barrar esse tipo de incentivo.

"Isso gera um efeito nocivo ao Brasil como um todo e diminui a competitividade da indústria brasileira. É imprescindível que a gente comece a eliminar esses incentivos fiscais às importações", afirmou o secretário.

Compensação

O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, diz que está confiante em relação à possibilidade de aprovação da proposta. Hauly, que participou da elaboração do projeto de reforma tributária do governo, dá a entender, no entanto, que os estados terão que ter alguma contrapartida financeira ou de capacidade de investimento para compensar a perda de arrecadação. "Os estados não vão perder arrecadação", argumenta. "Estamos ven do algumas possibilidades, como a de viabilizar a capacidade de investimento do estado e de compensar as perdas com a Lei Kandir", afirma.

Para o tributarista Gilberto Luiz do Amaral, do Instituto de Planejamento Tributário (IBPT), a proposta do governo tem muito mais o objetivo de retomar o debate sobre o tema do que significar um avanço significativo no caminho para a reforma tributária. "Seria muito otimista achar que os governadores vão aceitar abrir mão de receita tributária e que o Congresso vá aprovar a mudança para valer a partir do próximo ano", afirma, ao lembrar que as propostas anteriores não evoluíram justante por causa da dependência dos estados da arrecadação tributária. Segundo ele, o documento apresentado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, esbarra também no fato de o governo federal e o Con-gresso não terem como tirar a autonomia dos estados em legislar sobre o ICMS. "O Senado pode regulamentar, mas não pode mexer nas alíquotas de um imposto que é atribuição dos estados", afirma. Apesar dos entraves, Amaral considera que a proposta de uma reforma gradual – com a alíquota sendo reduzida aos poucos – é bem-vinda para que os estados possam se adaptar às mudanças.