Governo regulamenta a Previc

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O governo regulamentou ontem o funcionamento da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia que, a partir de agora, será responsável pela fiscalização e supervisão dos fundos de pensão no país. O patrimônio do setor é de R$ 506 bilhões. Com a criação da autarquia, as entidades de previdência complementar passarão a recolher uma taxa quadrimestral, que variará de R$ 15 a R$ 2 milhões, conforme o tamanho da entidade. A primeira cobrança ocorrerá no início de maio. Ao nomear a cúpula do novo órgão – composta por cinco diretores –, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acomodou indicações do PT e do PMDB. O governo Lula já havia tentado criar a Previc, no primeiro mandato. Na ocasião, a medida provisória que instituía a autarquia caducou no Senado.