Receoso de perder em plenário, o governo federal vai enviar uma proposta alternativa de regulamentação e fiscalização das pessoas jurídicas personalíssimas ou seja, empresas com apenas um profissional que prestam serviço para outra para evitar que o Congresso analise o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda 3 do projeto de lei que criou a Super-Receita. O texto original remetia à Justiça a decisão de desconsiderar uma firma, expressando que os auditores do Fisco não têm esta competência.
Ao vetar a emenda 3, o governo prometeu enviar ao Congresso um texto alternativo, que tratasse da regulamentação da prestação de serviço e das condições de fiscalização dessas pessoas jurídicas. O objetivo era atender à demanda dos defensores da emenda 3, que era evitar a desconsideração sistemática, pela Receita, de contratos de prestação de serviços sob a alegação de que eles escondem vínculo empregatício.
No entanto, enviou um projeto de regulamentação de um artigo da Código Tributário que apenas disciplina o processo de fiscalização. Por ser contrário ao espírito da emenda 3, não agradou. O Congresso onde o texto passou com ampla maioria nas duas Casas passou a trabalhar com a derrubada do veto presidencial.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, o governo aprendeu "um monte de coisas sobre o mundo real" desde o envio do projeto que es-tá no Congresso, a partir de uma "enorme pesquisa" do Ministério da Fazenda e chegou á conclusão que há profissionais que não se enqua-dram mais nas regras da CLT. Por isso, vai elaborar uma proposta complementar:
Essa questão da PJ foi entendida na sua essência. Grandes empresas que têm diretores com salários altos, altamente reconhecidos no mercado, que têm mandato, não podem ir embora. A Receita entendeu isso e o ministro Guido Mantega vai mandar um adendo ao projeto que tá lá para melhorar o projeto ainda mais, para poder estar do lado positivo e não do lado negativo do veto.
Segundo representantes de sete centrais sindicais que se reuniram ontem com Mantega, a idéia é elaborar uma lista de regras que as empresas teriam que seguir para poder contratar um trabalhador como pessoa jurídica em caráter personalíssimo.
Ele explicou que na visão das centrais poderia ser definida uma faixa salarial abaixo da qual o trabalhador teria que ser obrigatoriamente pessoa física. Uma outra idéia seria proibir que trabalhadores com uma relação de subordinação (se tiver um chefe direto na empresa contratante) se tornem pessoas jurídicas.
A proposta das centrais será elaborada ao longo da semana e depois apresentada ao governo para que um projeto alternativo à emenda 3 seja preparado de forma conjunta. A próxima reunião será no dia 23.
De acordo com o presidente da CUT, Artur Henrique da Silva Santos, a proposta alternativa vai garantir que os fiscais do trabalho e da Receita Federal façam seu trabalho ao mesmo tempo em que criará regras para a atuação de pessoas jurídicas de caráter personalíssimo.
A proposta caracterizaria uma atitude especialista de pessoa jurídica e não aquilo que vem sendo feito hoje por uma parte das empresas que é simplesmente a burla da legislação, a tentativa de não pagamento da legislação trabalhista, a demissão dos trabalhadores e a troca deles por pessoas jurídicas dis-se Henrique.
Nesta terça, na Câmara, houve uma exposição de argumentos do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, contra a derrubada do veto:
Impedir que os fiscais analisem estas situações seria a mesma coisa que obrigar um guarda de trânsito pedir autorização para multar um carro que furou um sinal.
Ele lembrou ainda que esta mudança na fiscalização não atinge 98% das empresas prestadoras de serviço:
Mas realmente existe uma zona cinzenta que precisa ser regularizada. Há uma margem para problemas, já que há uma grande diferença tributária: cerca de 50% de impostos para pessoas físicas e 11,5% a 12% para pessoas jurídicas.
Já o ex-secretário Everardo Maciel rebateu que não existe urgência urgentíssima em tratar dos 46,5 milhões de trabalhadores informais do Brasil e que a emenda só diz o óbvio.
Além disso, o problema não é a fiscalização, é a falta de regras para a prestação de serviços em si disse.
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