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A juíza Aline Cristina Modesto da Silva, da 1ª Vara Cível de Três Pontas, concedeu uma liminar solicitada pelo Grupo Estrela e proibiu credores que prestam serviços essenciais de suspender, interromper ou negar fornecimento às oito empresas ligadas à fabricante de brinquedos.
A decisão é desta sexta-feira (22). Nela, a magistrada ainda proíbe que os credores antecipem o encerramento de contratos ou promovam qualquer tipo de bloqueio ou restrição em razão do pedido de recuperação judicial. O descumprimento pode levar a multa diária de R$ 1 mil.
"No presente caso, é evidente o risco de perecimento do direito das requerentes caso aguardem a apresentação do laudo de constatação prévia para a análise do processamento do pedido, pois, nesse intervalo, os prestadores de serviços essenciais podem interromper ou suspender o fornecimento em razão de débitos concursais, ou os credores financeiros podem promover o vencimento antecipado de contratos, o que agravaria a crise que motivou o ajuizamento do pedido", justifica.
Juíza pede avaliação prévia para decidir sobre recuperação
Apesar da liminar, a recuperação judicial ainda não foi autorizada. O advogado Rogeston Inocêncio de Paula foi nomeado para apresentar um laudo sobre as condições de funcionamento e a documentação apresentada no processo. Ele tem cinco dias para concluir a análise.
"Um sistema rígido de controle da recuperação de empresas e dos direitos dos credores constitui elemento fundamental para o bom funcionamento da economia, para a redução dos riscos e dos custos da instabilidade financeira no mercado, justamente para evitar que o favor legal seja concedido de maneira imprópria e neutralize o erro do mau empresário, comprometendo a competitividade ínsita ao aprimoramento do exercício de empresa e à melhoria dos produtos e serviços oferecidos a consumidores e demais adquirentes", argumentou a decisão.
A Estrela anunciou a recuperação judicial em um comunicado ao mercado. Nele, a companhia atribui como uma das causas da deterioração do caixa a alteração no setor, marcado pela substituição dos brinquedos por soluções digitais.
De acordo com o último demonstrativo disponível, referente ao primeiro semestre de 2025, o prejuízo acumulado é de R$ 639 milhões. Caso todo o patrimônio da empresa fosse vendido imediatamente, ainda faltariam R$ 567,8 milhões para honrar com as obrigações.
"A Companhia reafirma sua confiança na continuidade regular de suas operações, mantendo suas atividades industriais, comerciais e administrativas, bem como o atendimento a clientes, parceiros e fornecedores, adotando as medidas necessárias para assegurar a continuidade de seus negócios ao longo do processo de reestruturação", conclui o comunicado.
