Haddad: arcabouço fiscal “não será regra de dívida”; reforma tributária pode ser votada até julho

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou na noite desta sexta-feira (10) que o novo arcabouço fiscal, que deve substituir o antigo teto de gasto, “não será uma regra de dívida”, e sim uma regra nova que irá contemplar também o controle dos gastos públicos. As declarações foram dadas em entrevista à CNN Brasil.

Apesar de não dar detalhes sobre as regras e os parâmetros do novo arcabouço, ele mencionou que será uma combinação que deve afastar elementos que considera como defeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos.

A respeito da autonomia do Banco Central, Haddad defendeu que para ser autônomo é necessário ter "abstenção política partidária". A declaração foi feita após ele questionar a falta de isenção partidária do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, que foi indicado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Depois que a autonomia do BC foi institucionalizada no Brasil, o corpo técnico todo, da presidência para baixo, tinha que ter adotado uma postura de abstenção em relação à política partidária. Não faz campanha, nem se pronuncia. A pessoa tem autonomia e mudou de patamar. Deixa se ser funcionário do governo e passa a ser do Estado brasileiro", opinou.

Ainda assim, o ministro petista disse que precisa haver uma relação de confiança entre as autoridades fiscal e monetária, para que ambas trabalhem para baixar a taxa básica de juros, por exemplo, que atualmente em 13,75% ao ano. "Precisamos harmonizar as políticas fiscal e monetária. Estamos com taxa de juro muito elevada, déficit fiscal muito elevado", disse. E complementou: “estamos na mesma direção para que uma política fortaleça a outra. Monetário afeta o fiscal e fiscal afeta monetário".

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, no mês de fevereiro, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto negou que tenha atuado de forma política no comando do BC e afirmou que vai fazer tudo o que estiver ao seu alcance para aproximar a instituição do governo federal.

O mandato de Campos Neto segue até dezembro de 2024. Sobre o próximo presidente do Banco Central, Haddad disse que já indicou um conjunto de nomes técnicos para as novas diretorias do BC ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão do nome será do presidente Lula.

"Levei um perfil mais acadêmico, mais técnico, pessoas que podem levar ao BC uma contribuição. Quero pessoas construtivas, para subsidiar as decisões técnicas do Banco Central", declarou.

Reforma tributária

Em relação à reforma tributária, o ministro disse estar confiante de que a proposta seja votada na Câmara dos Deputados a partir de junho ou julho deste ano. "A decisão que nós tomamos é pegar os projetos das duas casas, PEC 110 e PEC 45. E submeter ao plenário o que seria consenso, para que a gente tenha os votos para aprovar", explicou.

Uma das prioridades na reforma, na avaliação de Haddad, será o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). "Coração da reforma tributária é o IVA, sem o IVA não existe reforma", disse.

O ministro também reforçou que considera a reforma “muito necessária” e que “os mais interessados são os governadores”. “Eles estão em uma situação jurídica muito mais vulnerável [por causa das disputas jurídicas em relação ao ICMS]. Em segundo lugar a União. Depois os prefeitos das pequenas cidades", declarou.

Mais cedo, Haddad anunciou que o governo federal e os estados fecharam um acordo de R$ 26,9 bilhões para a compensação das perdas de arrecadação com a mudança nas alíquotas do ICMS. O valor é inferior ao pedido inicialmente pelos estados, que pleiteavam R$ 45 bilhões, mas é maior do que a última oferta do Executivo, de R$ 22 bilhões.

Lei das Estatais

Ao tratar da Lei das Estatais, Haddad defendeu mudanças na legislação. Ele disse que as regras de compliance das empresas estatais também deveriam ser melhoradas. Para ele, o aperfeiçoamento desses mecanismos poderia ajudar a prevenir casos de corrupção nas companhias públicas.

Na visão do ministro, os diretores que roubaram a Petrobras teriam passado pelos critérios da Lei das Estatais, se ela já existisse à época. Essa lei foi aprovada em 2016. Já o caso de corrupção na estatal foi revelado em 2014.

Haddad também defendeu a indicação de Aluizo Mercadante para o BNDES. Matéria da Gazeta do Povo mostrou a manobra para mexer na Lei das Estatais em novembro de 2022 e abrir caminho para indicações políticas.

"Penso que pode ser possível aperfeiçoar a Lei das Estatais. A lei das Estatais não foi muito bem redigida, pode ser aperfeiçoada para não travar nomeação. O Mercadante estava na Fundação Perseu Abramo e não pode ser presidente do BNDES? Há quantos anos não tem cargo público? Não sou a favor de flexibilização ampla, geral e irrestrita na Lei das Estatais", disse.