O conjunto de regulamentações previsto na medida provisória (MP) 517, que deve entrar em votação no Congresso Nacional esta semana, terá reflexo direto no bolso do consumidor de energia elétrica. Além da prorrogação por 25 anos da Reserva Global de Reversão (RGR), um encargo cobrado na conta de luz, a MP também estende por mais um ano o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa), criado em 2002.
Segundo cálculo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a pedido da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), apenas essa medida significará acréscimo anual de R$ 182 milhões na fatura do consumidor, que já paga uma das maiores tarifas do mundo por causa da extensa lista de impostos e encargos embutidos no preço.
Esta é a terceira vez que o governo prorroga o prazo do programa cujas usinas deveriam estar em operação desde 2006. No total, são 534 megawatts (MW) de potência instalada de usinas eólicas beneficiados pela decisão do governo federal. A quantidade representa quase metade da fatia de energia eólica prevista no Proinfa. Quando lançado, o programa previa 1.100 MW por fontes alternativas - Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), eólica e biomassa -, somando 3.300 MW. Naquela época, no entanto, era justificável incentivar as fontes alternativas, já que o preço para produzir a energia era elevado. No caso da eólica, o megawatt-hora (MWh) contratado custou R$ 282.
Mas agora o cenário é outro. No último leilão de energia eólica, realizado no segundo semestre do ano passado, a Aneel conseguiu negociar a compra de energia produzida com ventos pelo preço médio de R$ 130,86 o MWh. No ano anterior, as usinas eólicas já haviam surpreendido com um preço médio de R$ 148,39 o MWh.
Esses números tornam questionável a decisão do governo federal de prorrogar o Proinfa, afirmam especialistas do setor. A tese do governo é de que a renovação garantirá a estabilidade regulatória ao não prejudicar os investidores contratados pelo Proinfa. Mas ele esquece que esses investidores não entregaram as usinas conforme o previsto no cronograma inicial. O Ministério de Minas e Energia foi procurado pela reportagem para explicar o motivo da prorrogação do Proinfa, mas não respondeu ao pedido de entrevista.
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