O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, disse nesta terça-feira (8) que o governo não deve esperar o encerramento do processo de recuperação judicial da Oi para, se avaliar necessário, publicar a Medida Provisória que tornaria viável a intervenção da agência na empresa. Segundo ele, porém, os estudos do grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil para avaliar essa necessidade não estão concluídos.
Ele disse que, além da possibilidade de se editar uma MP para alterar a Lei de Falências, de modo a incluir ativos de concessões e autorizações no processo de intervenção, considera-se a publicação de uma outra MP que cria uma Lei de Falências específica para o setor de telecomunicações – uma vez que a alteração da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que seria outro caminho, não pode ocorrer por MP, apenas por projeto de lei.
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O presidente da Anatel, em linha com o ministro Gilberto Kassab, de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, destacou que a intenção primeira é de uma solução de mercado para a companhia, mas reconheceu que, no caso da intervenção, seria a Anatel a responsável por tomar a decisão e por responder pela prestação dos serviços e pela negociação de dívidas da empresa.
“(Em caso de intervenção) tem que preservar a continuidade da prestação de serviços. Ainda sob intervenção, tentar saudar algumas obrigações que a empresa tenha, com relação principalmente a dívidas trabalhistas, societárias, de fornecedores e tudo o mais”, afirmou.
Contra a falência
Ele destacou que, em 2000, a Anatel já teve de intervir na Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), mas por causa da saída de um controlador que adquiriu participação em outro grupo – o que indicava um conflito regulatório. Na ocasião, a Anatel conseguiu no prazo de três meses transferir o controle. Segundo Quadros, em caso de intervenção na Oi, a Anatel poderia evitar uma falência.
“Essa é intenção, evitar uma eventual falência, porque aí a questão seria muito mais grave. Dos 5.565 municípios brasileiros, a Oi opera em 4.500 e, desses, em 2 mil somente ela opera”, disse.
Segundo Quadros, a Anatel entende que a comarca do Rio de Janeiro, onde se dá a recuperação judicial da Oi, não é adequada por se tratar de serviço prestado em nível federal. A procuradoria da Anatel defende a transferência da discussão para a Justiça Federal, que, segundo ele, já teria se manifestado como foro competente para a discussão.
Anatel veta participação de Société Mondiale no controle da Oi
Agência vai investigar qual foi a influência exercida pelo grupo na empresa até o momento
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou uma medida cautelar para retirar da participação do conselho de administração da Oi, que está em recuperação judicial, integrantes do fundo Société Mondiale, que tem o empresário Nelson Tanure no seu comitê de investimentos.
A decisão foi assinada nesta terça-feira (8) por Carlos Baigorri, superintendente de competição da Anatel, motivada por reportagens publicadas desde o fim de semana relatando reuniões do conselho de administração nas quais indicados pelo Société Mondiale estariam influindo em decisões.
“Foi uma medida preventiva, para deixar claro para todos os envolvidos que esse tipo de comportamento não pode acontecer enquanto não tiver anuência”, disse Baigorri.
Pelas regras da Anatel, uma mudança no controle de companhia regulada, que se caracteriza pela indicação de pessoas de um novo acionista no conselho de administração, só é permitida depois da anuência da agência reguladora.
Essa medida existe para evitar, por exemplo, influências de empresas concorrentes no conselho de determinada companhia – o que já motivou ações similares no passado – ou se o novo integrante não tem vedações, como participação em empresas que produzem conteúdo.
Ao mesmo tempo que determinou uma medida cautelar impedindo a atuação do Société Mondiale na Oi, a Anatel deu início também a um processo de investigação para apurar qual foi a influência exercida pelo grupo na Oi até o momento.
Segundo Karla Crosara, superintendente de controle de obrigações da Anatel, a investigação poderá resultar em advertências ou até na caducidade da concessão da Oi.
Desde 26 de agosto, o Société Mondiale enviou à Anatel um pedido de anuência prévia para poder participar do controle da Oi. Em 14 de setembro, a própria Oi ratificou pedido no mesmo sentido. Segundo Baigorri, a análise ocorre no tempo adequado.
Se essa a anuência prévia for aprovada, perde critério a cautelar, mas as infrações executadas no passado ainda poderão ser alvo de punições pela Anatel. A princípio, há multa padrão de R$ 50 milhões por reunião do conselho em que tenham participação
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