Liminar fixa margem de lucro para conter aumento abusivo no preço do combustível

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O Ministério Público do Paraná (MP-PR) conseguiu na justiça uma liminar que fixa a margem de lucro em 11% na venda do litro da gasolina e 30% no do álcool sobre o preço de aquisição dos produtos em Curitiba. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital informou nesta sexta-feira que a liminar já está vigorando.

"Não está vigorando não", rebateu Roberto Fregonese, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná (Sindicombustíveis). Por telefone, Fregonese disse que há um mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Paraná que ainda não foi apreciado e, por esse motivo, a liminar não tem validade.

O promotor de Justiça João Henrique Vilela da Silveira, responsável pela Promotoria do Consumidor, disse que o mandado foi sim apreciado e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parecer favorável ao agravo de instrumento impetrado pelo MP que concede efeito ativo da liminar.

Apesar das declarações do presidente do sindicato, o MP deve enviar ofício ao Procon na segunda-feira para garantir a fiscalização do cumprimento da decisão - que prevê multa diária de R$ 10 mil aos donos de postos que adotarem valores superiores à margem de lucro.

O promotor destaca ainda que as empresas que hoje tenham preços abaixo do teto não devem se aproveitar da liminar para aumentar seus preços. "Não vamos admitir que a liminar seja usada como justificativa para tanto", afirma Silveira.

A ação civil pública do MP-PR que trata do combate aos aumentos irregulares de preços dos combustíveis foi ajuizada em 2004 e tramita na 2.ª Vara Cível de Curitiba.