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Mais tributação

Após criticar “tesouraço” de Flávio, Lula se empenha em ajuste fiscal no modelo “tributaço”

Ajuste fiscal de Lula eleva tributação e enfrenta críticas até da própria esquerda
Ajuste fiscal de Lula eleva tributação e enfrenta críticas até da própria esquerda (Foto: André Borges/EFE)

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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta aprovar no Congresso Nacional um ajuste fiscal tímido, com ganho de R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Analistas ouvidos pela Gazeta do Povo e críticos do projeto têm ressaltado que o pacote não foca em corte de gastos, mas representa aumento de arrecadação.

A medida ganhou a alcunha de “tributaço” na comparação inversa com o “tesouraço” prometido por Flávio Bolsonaro (PL) durante a campanha à Presidência. 

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) foi aprovado na quinta-feira (12) a toque de caixa no Senado Federal, com 45 votos a favor e 31 votos contra. A Casa Alta previa votar os quatro destaques que ficaram pendentes na terça-feira (17), mas a apreciação foi adiada para esta quarta-feira (18). 

Após a votação dos destaques, o pacote fiscal seguirá para votação na Câmara dos Deputados – a expectativa é de que seja concluída ainda nesta quarta. Se os deputados aprovarem o texto sem alterações de mérito, ele segue para a sanção do presidente Lula. Caso contrário, a proposta retorna para nova apreciação pelo Senado.

Segundo o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, a visão de que o pacote representa “mais tributação do que ajuste fiscal puro” encontra amplo eco entre especialistas do setor privado, tributaristas e parte dos economistas. 

Ele explica que o governo apresenta o pacote como equilibrado, uma combinação de freio aos gastos e de revisão de benefícios, “porém a composição dos números e a natureza das medidas levam a críticas de que o ônus recai predominantemente sobre empresas e contribuintes”, afirma.

Para o tributarista Ricieri Gabriel Calixto, o termo “tributaço” é forte, mas a preocupação de fundo com as medidas procede. “O que preocupa é a técnica: aumentar tributo sem chamá-lo de aumento e reter crédito sem chamá-lo de empréstimo", pontua. Na visão do tributarista, o ajuste das contas públicas é necessário, mas precisa ser feito com transparência sobre quem está pagando a conta.

A oposição ao governo também tem criticado o pacote fiscal. O senador Rogério Marinho (PL-RN), que apresentou um dos destaques ao texto-base, classificou o projeto como uma nova pedalada fiscal. “Ele não vai poupar nada, vai aumentar impostos novamente, que é o que está no DNA desse governo”, declarou.

Pacote provoca racha na base aliada

A iniciativa causou racha até mesmo dentro da base governista. O principal canal de mobilização do presidente nas redes sociais, o Exército do Lula, perdeu cerca de 600 mil integrantes após a aprovação do pacote no Senado. 

Além disso, muitos dos integrantes reagiram a publicações do deputado André Janones (Avante-MG) defendendo o ajuste com o emoji de uma tesoura. É uma referência ao “tesouraço” proposto por Flávio Bolsonaro (PL) durante a campanha – o então candidato do PL previa cortar até R$ 200 bilhões em gastos primários do Orçamento.

O termo foi utilizado por parte da esquerda para criticar a proposta governista. Em defesa do governo, Janones afirmou que a resistência estaria vindo da “extrema esquerda” e manifestou seu apoio à proposta apresentada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Aliados petistas também se juntaram ao “fogo amigo". O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) acusou Moretti de autoritarismo na condução da proposta. A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e parlamentares recém-eleitos como Ana Elisa (PT-MG), Jones Manoel (PSOL-PE), Luna Zarattini (PT-SP) e Guilherme Cortez (PSOL-SP) foram às redes para criticar o pacote fiscal.

O que prevê o ajuste

O pacote fiscal prevê redução de benefícios tributários e instrumentos de contenção de despesas. Segundo o governo, as medidas devem assegurar o cumprimento das metas fiscais em 2027 e abrir espaço no Orçamento para os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral.

Em resumo, as principais medidas aprovadas do pacote são:

Contingenciamento: permite ao governo bloquear gastos quando o resultado primário estiver no piso da margem de tolerância da meta. Impacto estimado: R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi em 2027.

Trava das despesas: limita o crescimento real do gasto a 2% ao ano e não 2,5%, nos anos em que houver contingenciamento.

Redução das compensações tributárias: permite à Receita Federal reduzir a compensação de débitos com créditos de outros tributos. Impacto estimado: R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi em 2027.

Revisão de benefícios fiscais: reduz isenções e incentivos tributários. Arrecadação estimada: R$ 15 bi em 2027.

Desvinculação do superávit: libera até 40% do superávit de fundos específicos para custear obrigações constitucionais, exceto saúde, educação e segurança, entre outras. Melhora estimada de R$ 100 bi na margem da Regra de Ouro em 2027.

Supersalários: o Congresso tem 120 dias para analisar o projeto que regulamenta o teto do funcionalismo.

Lei Hauly: limita a R$ 3 bi ao ano, de 2027 a 2030, os repasses da União pela compensação previdenciária entre INSS e regimes próprios.

Lei Kandir: reduz os repasses da União pela isenção de ICMS nas exportações para R$ 1 bi ao ano até 2030, com o saldo parcelado entre 2031 e 2037.

Retenção de créditos pressiona o capital de giro das empresas

Dentre as medidas consideradas arrecadatórias, a redução das compensações tributárias é uma das mais sensíveis. Ela é citada como uma forma de o governo usar o caixa das empresas para fechar a conta pública.

Para o tributarista e administrador de empresas Luís Garcia, o texto dá ao Executivo uma “caneta sem freios” para bloquear, por decreto ou portaria, um crédito que já é patrimônio da empresa — o que ele chama de “confisco disfarçado”.

Na sua avaliação, “o governo quer sequestrar o capital de giro das empresas para tapar o rombo das contas públicas”.

Garcia também prevê que a medida chegará num cenário de juros altos e crédito escasso, em que o empresário terá de buscar dinheiro caro no mercado para cobrir o capital de giro retido. Para ele, o resultado será uma “corrida imediata aos tribunais” por liminares. 

A retenção ainda ameaça a promessa da reforma tributária de que a adoção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará em vigor no próximo ano, acabará com os créditos acumulados e represados.

Ricieri Calixto reforça o impacto da medida: exportadores, agroindústria e indústrias com muitos investimentos deixam de ter onde absorver o saldo credor do PIS e da Cofins, que serão substituídos pela CBS. A trava pode alcançar justamente esse estoque, que a transição da reforma deveria devolver. 

Revisão de benefícios fiscais eleva imposto de quem opta pelo lucro presumido

O PLP dobra, de 10% para 20%, o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção do lucro presumido, previsto na LC 224/2025. Para prestadores de serviços, o percentual de presunção, que tem como base 32%, chega a 38,4% sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões. 

“O que está em curso é um aumento direto da carga tributária apresentado sob o rótulo de corte de incentivos”, afirma Luís Garcia. Segundo ele, o lucro presumido “nunca foi um benefício fiscal”, mas “uma ferramenta de simplificação” criada para dar previsibilidade às empresas.

Na visão do tributarista, o governo “muda as regras do jogo no meio da partida” e passa a tributar “uma capacidade econômica que muitas vezes não existe”. Sem margem de lucros para absorver o custo extra, o empresário terá de repassar o custo extra aos preços ou migrar à força para o lucro real. As empresas afetadas também poderão recorrer à Justiça.

Senado analisa quatro destaques

O texto e o impacto do pacote ainda podem mudar no Senado e na Câmara. No Senado, foram apresentados quatro destaques. O senador Alan Rick (Republicanos-AC) quer retirar o dispositivo que limita o uso de créditos para compensar débitos de outros tributos. 

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), contesta que o projeto acabe com a compensação: segundo ele, a restrição vale só para o uso de créditos de um tributo no pagamento de outro. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que a medida não impede compensar créditos da CBS com débitos da própria CBS.

O PL propõe retirar o dispositivo que permite adiar a transferência de R$ 12 bilhões a estados e municípios, prevista de 2027 a 2030, com distribuição até 2037. Um terceiro destaque pede votação em separado do artigo que prevê que as mudanças não criam obrigações futuras para a União nem prejudicam benefícios já concedidos pela legislação vigente.

Por fim, há um pedido de votação em separado da emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN). Ela reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas considerado para o contingenciamento, suprime a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em subvenção ao diesel da meta de 2026 e retira as mudanças na Lei Kandir e o artigo sobre compensação.

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