O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (19) o decreto que amplia o mínimo existencial para R$ 600. Atualmente, o valor do “mínimo existencial”, que corresponde ao valor necessário para subsistência – de forma que não pode ser executado por credores – é definido pelo Decreto 11.150/2022 em R$ 303.
O mandatário fez o anúncio pelo Twitter antes de embarcar para a Europa. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça (20).
"Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de esforços do nosso governo para garantirmos crédito e condições de consumo para o povo brasileiro, contribuindo para o aquecimento da economia", afirmou Lula.
De acordo com o governo, “a mudança amplia o amparo aos cidadãos que enfrentam casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras”.
A medida permite que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas, ao trazer um grau superior de proteção ao consumidor contra eventual superendividamento.
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública organizará, periodicamente, mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo.
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