Ministério lança blog para discutir lei para proteção de dados pessoais

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A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, lançaram nesta terça-feira (30) um blog para que a sociedade civil envie contribuições para a elaboração de um anteprojeto de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil.

"O ministério coloca um anteprojeto de lei que não é o final, e que será enviado ao Congresso. Ele receberá contribuições para que, no prazo de 60 dias, se chegue a um projeto para ser encaminhado", afirmou Felipe de Paula, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

O secretário explicou que o blog propõe o debate em "três grandes partes". A primeira é informativa, com um texto de apresentação onde são colocadas inclusive as regras do debate. A segunda é por meio das contribuições em textos "de prosa" (sem preocupação com a linguagem técnica), e a terceira é em textos normativos, já nos moldes do projeto.

Segundo o ministério, a página ficará disponível para receber contribuições durante 60 dias. A iniciativa é uma parceria com o Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro.

O texto de apresentação do blog justifica a necessidade do marco legal a partir da prática cada vez mais comum de disponibilizar dados pessoais em meios como a internet sem a mínima segurança, o que permite muitas vezes a manipulação e a violação. Para que estas informações possam ser utilizadas para fins legítimos, ao mesmo tempo em que se garantem os direitos dos seus titulares, são necessárias normas e mecanismos institucionais que estabeleçam os parâmetros e limites dessa utilização.

A presença do ministro Luiz Paulo Barreto estava confirmada para a coletiva de imprensa sobre o lançamento do debate, mas não pôde comparecer. A assessoria do Ministério da Justiça não soube informar o motivo. Barreto foi substituído no evento por Diego Faleck, secretário de Direito Econômico do ministério.