Pessoa física
As pessoas físicas não serão atingidas pela MP 627. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da MP no Congresso, anunciou ontem que decidiu retirar do texto todo o trecho que fazia menção à categoria, deixando apenas as mudanças na tributação de empresas. Segundo ele, da forma como estavam as novas regras, o país corria o risco de assistir a uma "fuga de fortunas".
O programa de parcelamento de débitos do governo, o Refis, deve ser reaberto neste ano para todas as empresas. A possibilidade consta da versão final do relatório da medida provisória 627, divulgado ontem pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A votação na comissão mista que analisa o texto está prevista para hoje. Depois, o relatório ainda tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Para bancos, seguradoras e multinacionais, o texto prevê a ampliação do Refis. Eles terão o direito de renegociar dívidas contraídas até dezembro de 2013. A MP, editada no ano passado, só permitiu a inclusão de débitos gerados e vencidos até dezembro de 2012. Para as demais companhias, valerá a limitação de renegociar dívidas acumuladas até 2008.
A medida tem a aprovação do governo, que já conta com os recursos da reabertura do Refis para engordar as receitas neste ano, especialmente para ajudar a cobrir a conta da energia elétrica. Para que isso ocorra, contudo, a MP 627 precisa ser aprovada no Congresso até o dia 21 de abril ou perderá a validade.
Trata-se de uma legislação complexa. Além do Refis, ela modifica a tributação de lucros de multinacionais brasileiras no exterior e, por isso, vem sendo muito criticada pelos empresários. Para tentar aplacar parte da oposição do setor privado ao texto, o governo decidiu dar um tratamento especial à tributação do lucro de empreiteiras e multinacionais de alimentos e bebidas.
O relatório prevê que as empresas desses setores tenham desconto de até 9% no que deveriam pagar de imposto sobre os rendimentos obtidos no exterior. O benefício valerá até 2022.
Oposição
O governo começou a estudar um regime especial para esses setores diante da forte oposição à nova legislação por parte de empresas como Ambev, BRF, JBS e Odebrecht. Sob o argumento de que teriam sua competitividade prejudicada, elas ameaçavam se movimentar para tentar obstruir a tramitação da MP no Congresso.
Segundo Cunha, a inclusão do dispositivo foi uma decisão do governo, que também foi o responsável pela escolha dos setores que seriam beneficiados.
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