MP da aviação regional expira e plano de incentivo deve ficar para 2015

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A Medida Provisória 652, que cria o programa de incentivo ao desenvolvimento da aviação regional no Brasil, expira nesta segunda-feira (24) sem ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que adiará o plano para 2015.

Como não há sessão deliberativa no plenário da Câmara nesta segunda-feira, a MP deve caducar sem ser votada. O governo federal não pode emitir uma nova MP com o mesmo conteúdo neste ano, mas poderá editar uma nova medida provisória a partir de janeiro.

Companhias aéreas como Azul, Gol e TAM vinham aguardando a aprovação do plano de aviação regional para definirem suas estratégias de atuação nesse mercado no país, incluindo aquisições bilionárias de novas aeronaves.

A Secretaria de Aviação Civil (SAC) havia informado anteriormente que, caso o texto não passasse a tempo pelo Legislativo, o governo editaria uma nova MP em 1º de janeiro de 2015 para que o cronograma de barateamento de passagens aéreas regionais seja mantido já no início do ano que vem.

A concessão de incentivos, como o pagamento de subsídios a passagens até o limite de 60 assentos de voos em rotas regionais, ainda não estava sendo feita neste ano.

O plano também prevê, além dos subsídios, a construção, ampliação e reforma de aeroportos regionais.

A Comissão Mista do Congresso Nacional chegou a aprovar parecer da MP em 11 de novembro, acrescido de parágrafo que revoga dispositivos legais que limitam a 20% a participação de capital estrangeiro em empresas aéreas do país.

No dia 18, a apreciação da MP pelo plenário da Câmara foi inviabilizada, uma vez que o governo federal priorizou a tramitação do projeto de lei que altera a meta de superávit fiscal.