MP quer Procon municipal em 30 dias

• 0

As promotorias de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP) do Paraná ajui­za­ram na sexta-feira ação civil pública pedindo que a Pre­feitura de Curitiba insta­le em até 30 dias o Procon munici­pal. Em caso de descumpri­mento, o MP pede multa diária de R$ 50 mil, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O MP já havia solicitado a criação de um sistema municipal de defesa do consumidor em 2009, em atenção às leis que apontam o município como responsável pelo atendimento ao cidadão nessa área. Depois de negociações com a administração municipal, a Lei Orçamentária deste ano incluiu recursos no valor de R$ 1,334 milhão, com essa finalidade. Mesmo assim a implantação não ocorreu. A Promotoria destaca, na ação, que Curitiba é a oitava cidade mais populosa do Brasil e mesmo assim não possui um órgão municipal de defesa do consumidor. Em consequência, o Procon Estadual vem assumindo funções que deveriam ser exercidas pelo município.