A aprovação do projeto de lei 5587/16 na Câmara dos Deputados, ontem, coloca em risco o funcionamento dos apps de corridas compartilhadas no Brasil. Embora a matéria ainda precise passar pelo Senado e ser sancionada pela Presidência para passar a valer, os principais apps do tipo em operação no Brasil já se manifestaram.
O ponto mais polêmico do projeto de lei é o que muda a natureza do transporte individual de passageiros de privada para pública. Incluída através de um destaque do PT, a medida travaria a operação dos apps até que a atividade fosse regulamentada pelas prefeituras e essas teriam a opção de regulamentar ou não a atividade. O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), autor do substitutivo ao projeto original que, posteriormente, foi alterado pelo referido destaque, criticou a mudança: “Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto”.
Atualmente, apenas quatro cidades brasileiras já regulamentaram os aplicativos de transporte individual de passageiros: Brasília, Porto Alegre, São Paulo e Vitória. Em outras, como Aracaju, alguns apps como o Uber atuam graças a liminares concedidas pelo Judiciário.
Se o projeto de lei aprovado na Câmara entrasse em vigor hoje, ainda assim não haveria a garantia de que essas cidades estariam adequadas à legislação federal. Brasília, por exemplo, ainda não recolhe tributos porque alguns tópicos da legislação municipal estão pendentes de regulamentação.
Reação dos apps
Antes mesmo da votação na Câmara, 99 e Uber iniciaram campanhas nas redes sociais, estimulando seus usuários a se manifestarem contrariamente ao projeto de lei com as hashtags #DireitodeIreVir e #DireitodeEscolha. O Uber levou três mil placas com fotos e mensagens de apoio publicadas por seus usuários para a frente do Congresso (foto acima) a fim de pressionar os parlamentares.
A Gazeta do Povo procurou as assessorias dos serviços para saber o posicionamento delas em relação à aprovação do projeto de lei na Câmara. Confira:
A 99 destacou dois pontos, agradeceu o apoio de motoristas e usuários e espera que mudanças significativas aconteçam no Senado:
“A 99 salienta dois pontos da votação desta terça-feira à noite a respeito do PL 5587/16:
1. A votação não gera nenhum efeito prático para a população, que segue tendo acesso normalmente aos serviços de carros particulares, já que o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado;
2. A supressão do termo ‘transporte privado’ do texto do Projeto de Lei é tecnicamente inconsistente.
A 99 agradece a todos os passageiros e motoristas que aderiram à mobilização #DireitodeIre Vir. E segue confiante de que estes pontos poderão ser alterados no Senado.
A 99 acredita que o momento é de debate livre de ideias. Um aprofundamento das discussões, com a participação de todos, taxistas, motoristas de carros particulares, passageiros, poder público, empresas de aplicativo e a sociedade.
Nascemos 99 Taxi e hoje temos o 99Pop, porque entendemos que é necessário termos as duas modalidades de serviço para atender melhor o passageiro.
Somos a favor da liberdade de escolha, da igualdade de oportunidades e da livre iniciativa.”
Mais incisivo, o Uber classificou o projeto de lei como “retrógrado” e que também espera que “a voz de milhões de pessoas no Brasil” seja ouvida no Senado:
“É importante frisar que o PL 5587/16 propõe uma lei retrógrada que não regula a Uber no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi, proibindo entÄo este modelo de mobilidade. O PL segue agora para o Senado Federal, onde o debate sobre a tecnologia deve continuar, garantindo que seja ouvida a voz de milhões de pessoas no Brasil que desejam ter seu direito de escolha assegurado.”
O Cabify, que recentemente anunciou um investimento de US$ 200 milhões no Brasil, disse que embora favorável à regulamentação, se posiciona contra o PL 5587/16 por entender que as mudanças trazidas por ele, entre outras coisas, “inviabilizam o modelo atual de negócios dos aplicativos intermediadores”. Leia a íntegra da nota:
“A Cabify, plataforma espanhola de soluções inteligentes de mobilidade urbana, sempre se posicionou a favor de uma regulamentação justa. A empresa, inclusive, desde sua chegada ao País, em junho do ano passado, vem trabalhando junto aos municípios onde está presente para que o serviço seja regulamentado de forma que permita uma competição saudável e harmoniosa do setor e garanta a segurança jurídica para todos os envolvidos, sejam eles os motoristas de táxi, motoristas parceiros, as plataformas tecnológicas, o poder público e a sociedade civil . Nesse sentido, a Cabify se posiciona contra o PL 5587/2016, aprovado nesta terça-feira (04/04/2017) na Câmara dos Deputados, que visa transformar o transporte privado de passageiros. A Cabify entende que tais mudanças inviabilizam o modelo atual de negócios dos aplicativos intermediadores, vão contra a voz da população e simbolizam um retrocesso ao movimento que acontece hoje no País – e no mundo – em prol da mobilidade urbana, oferecendo entraves que prejudicam o direito de ir e vir da população da maneira que lhe é mais conveniente. Ainda cabe dizer que as plataformas tecnológicas contribuem consideravelmente para a economia do Brasil, que segue em estágio de recuperação, por meio do aumento e geração de renda dos motoristas parceiros e do próprio erário público dos municípios onde atua.”
O comunicado da Easy ressalta que o poder de escolha deve pertencer à população:
“A Easy é a favor da regulamentação justa, aquela que beneficia e compreende todas as partes, sempre de olho na qualidade de vida de toda a população.
A Easy, portanto é contra o texto aprovado ontem na Câmara dos Deputados (04/04/2017) que transforma o transporte privado em transporte público, inibindo a livre iniciativa e dificultando a geração de empregos no país. O texto aprovado, além de descaracterizar o transporte privado, amplamente aceito pela população brasileira, traz para o setor inúmeras ineficiências (contra as quais a Easy luta amplamente) existentes atualmente no setor de táxi. A caracterização de transporte público irá burocratizar o credenciamento de novos motoristas; não garante a qualidade do serviço prestado; e irá limitar a competitividade entre os sistemas, tão benéfica para a redução de preços aos passageiros.”
Por ora, a decisão da Câmara não afeta o funcionamento dos apps. A matéria segue para o Senado, onde será novamente debatida, e depois precisa da sanção presidencial para entrar em vigor.
Atualizado às 15h25 para incluir o posicionamento da Easy.
Atualizado às 14h36 para incluir o posicionamento do Cabify.