O diretório nacional do partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (9) para tentar cancelar os efeitos da medida provisória (MP) que reonera gradualmente a folha de pagamento de 17 setores da economia. A legenda protocolou uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI). No fim do ano passado, o governo Lula editou a MP 1202/2023 com medidas para aumentar a arrecadação.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, afirmou que a iniciativa fere o princípio da separação entre os Poderes. No dia 14 de dezembro, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e validou o projeto de lei que prorrogou a desoneração até 2027. “Essa MP está totalmente viciada e não pode vigorar. O Congresso já analisou e tomou uma decisão clara sobre o tema, concorde-se ou não. Lula não pode governar por decreto e impor sua vontade contra o Legislativo como bem entender”, disse Ribeiro, em nota.
Os setores afetados empregam mais de 9 milhões de pessoas e consideram que a MP trará “insegurança jurídica” para empresas e trabalhadores. Na ADI, o Novo argumentou que uma nova proposta após derrubada do veto é recebida como uma tentativa de imposição de uma agenda. O partido pediu à Corte que declare a inconstitucionalidade da MP.
Parlamentares e setores afetados pediram ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a proposta ao governo. Caso a medida provisória seja devolvida, ela perderá sua eficácia. Pacheco teve um encontro nesta manhã com líderes partidários para debater o tema, mas afirmou que só decidirá sobre a eventual devolução da matéria após se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A Gazeta do Povo, como empresa de comunicação, está entre os setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
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