ONG quer anular portaria que liberou grandes hidrelétricas

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A organização não-governamental Liga Ambiental moveu mais uma ação civil pública contra o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), desta vez contra uma portaria de 2005 que permitiu o licenciamento de quatro hidrelétricas de médio e grande porte no estado. Se a Justiça declarar a nulidade da portaria 70/2005, como quer a ONG, a construção da usina de Mauá, nos Campos Gerais, pode ser interrompida. Além disso, o leilão da hidrelétrica de Baixo Iguaçu, no Sudoeste do estado, previsto para o fim deste mês, tende a ser cancelado.

Em 2004, a portaria 120 havia determinado a suspensão de todos os licenciamentos ambientais de hidrelétricas no estado, condicionando sua retomada à conclusão de uma Avaliação Ambiental Integrada (AAI) de todas as bacias hidrográficas afetadas, em linha com o que prevê a Política Nacional da Biodiversidade. Mas, no ano seguinte, a portaria 70 abriu exceção às usinas de Mauá, Baixo Iguaçu, Telêmaco Borba e Salto Grande do Chopim – todas com impacto ambiental e socioeconômico superior ao das dezenas de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) que acabaram embargadas pela portaria 120/2004.

Com essa medida, o governo estadual atendeu a um pedido feito pela então ministra de Minas e Energia, Dilma Roussef – que, dois anos depois, já à frente da Casa Civil da Presidência da República, incluiu algumas dessas usinas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O IAP listou, entre as razões para liberar o licenciamento, "a necessidade e a escassez de energia elétrica no país" e o fato de que tais empreendimentos podem "controlar um possível racionamento", além de serem "do interesse da União e do estado".

Sem a portaria 70/2005, a hidrelétrica de Mauá não teria recebido a licença prévia, que permitiu seu leilão há dois anos, nem a licença de instalação, que autorizou o início das obras. Do mesmo modo, a usina de Baixo Iguaçu não teria obtido a licença prévia, que permite sua participação no leilão do próximo dia 30. O consórcio formado pelas estatais Copel e Eletrosul – o mesmo que arrematou o direito de construir e operar Mauá – está entre os favoritos. O custo total dessas duas usinas é estimado em R$ 2 bilhões.

Entre as justificativas para a anulação da portaria 70/2005, a Liga Ambiental cita o que chama de "regime de exceção" criado pelo IAP, que facilitou o licenciamento de quatro usinas enquanto dificultava o das demais – o que, no entender da ONG, fere o princípio da isonomia e a Constituição Federal. A organização também alega que o IAP não tem competência legal para "avaliar a situação da oferta de energia elétrica do Brasil".

Para a Liga Ambiental, o instituto teria atentado contra o princípio da segurança jurídica e abusado de seu poder regulamentar – entre 2002 e 2005, o IAP adotou sete portarias distintas referentes ao licenciamento de hidrelétricas, sem que, nesse período, houvesse mudanças significativas na legislação ambiental. A ONG também alega que o instituto contrariou o artigo 163 da Constituição Estadual, que determina que o estado deve fomentar a implantação de hidrelétricas de pequeno porte – o que não é o caso das quatro usinas liberadas.