Para STJ, shopping tem de zelar por segurança no estacionamento

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Os shopping centers têm responsabilidade sobre crimes ocorridos mesmo nas entradas e saídas dos estacionamentos para clientes, reafirmou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nisso, a corte deu direito a indenização de R$ 8 mil a uma família que foi vítima de uma tentativa de assalto no estacionamento do Manaíra Shopping, na Paraíba, em 2008. Depois de irem ao cinema, mulher, filho e marido estavam no carro, parado na cancela do estacionamento, quando foram abordados por bandidos armados. Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, não há dúvida de que o shopping estava obrigado a zelar pela segurança do veículo e dos consumidores.

Legislação

Comissão analisa emendas a pacote de mudanças no CDC

Está marcada para amanhã uma análise, pela comissão de juristas do Senado, do relatório sobre o pacote de mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação que completou 23 anos. Foram apresentadas 106 emendas ao texto composto pelos projetos de lei 281, 282 e 283, entregues pela comissão em 2012 – 84 foram mantidas pelo relator do pacote, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A comissão presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, deve avaliar quais devem permanecer. A medidas tratam de comércio eletrônico, prevenção contra o superendividamento e mudanças no processo jurídico. Uma delas causa expectativa nos Procons: a que concede valor judicial às audiências que eles promovem.