Paraguaio não adere à Lei do Sacoleiro

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O Regime de Tributação Uni­ficada (RTU), conhecido como Lei do Sacoleiro, começou a vigorar ontem na fronteira sem nenhuma empresa paraguaia cadastrada para vender mercadorias. Na prática, apesar de já estar valendo, ainda é impossível usar o benefício para fazer compras no país vizinho. No lado brasileiro, cerca de 350 microempresas aderiram ao regime, das quais 100 do Paraná, 34 delas de Foz do Iguaçu.

Regulamentado pelo Decreto 6.956, de 2009, o RTU permite importação de produtos adquiridos do Paraguai com valor de até R$ 110 mil ao ano mediante o pagamento unificado de tributos. Será cobrada uma alíquota única no valor de 25%, referente ao Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins, além do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado de origem da empresa. O regime só é válido para mercadorias do Paraguai importadas por via terrestre.

Lista

Para aderir ao RTU, os microempresários interessados precisam se cadastrar em uma unidade da Receita Federal do Brasil (RF) e obedecer a uma lista de mercadorias passíveis de importação, que não contempla, por exemplo, cigarros, bebidas e brinquedos, itens que estão entre os mais vendidos no comércio paraguaio. Estão liberados eletrônicos, equipamentos de informática e de telecomunicações, incluindo celulares. Bebidas alcoólicas, utensílios domésticos e material escolar também não podem ser adquiridos. O cadastro só é permitido para microempresários com receita anual bruta de até R$ 360 mil. Para os microempreendedores, o limite é de R$ 60 mil ao ano. Ambos devem estar inscritos no Simples Nacional.

No lado brasileiro, toda a infraestrutura necessária para o RTU funcionar está pronta. Uma sala foi instalada na aduana brasileira para o pagamento de impostos. Também foi implantado um sistema de informática integrado com a aduana e com lojas paraguaias, que permite ao fiscal brasileiro acessar preços e características dos produtos adquiridos para averiguar se os produtos adquiridos correspondem ao valor da nota emitida pelas lojas. Os produtos adquiridos pelo regime só podem ser vendidos ao consumidor final.

Autoridades paraguaias presentes no lançamento do RTU ontem informaram que o cadastro das empresas no país vizinho começou a ser feito há uma semana, por isso ainda não há adesão. No entanto, garantiram que há comerciantes interessados. A solenidade, em Foz do Iguaçu, também contou com a participação do secretário da RF Carlos Alberto Barreto.

O auditor-fiscal Ivair Hof­­fmann calcula que pelo menos mil empresas devem aderir ao regime no lado brasileiro nos próximos meses. "A atividade que hoje é informal acaba se transformando em lícita", diz. A RF não tem estimativas da quantidade de pessoas que estão na informalidade e vão migrar para o RTU.