Lei pela metade
Confira direitos assegurados pela PEC das Domésticas e o que ainda precisa ser regulamentado:
O que já vale
Salário mínimo (nacional quando não houver regional). No Paraná, é de R$ 914,82.
Licença-maternidade de 120 dias e paternidade de cinco dias.
Direito a aposentadoria, férias e 13º salário.
Jornada de 44 horas semanais máximo de oito horas/dia.
O que consta no documento aprovado no Senado
Intervalo precisa ser de uma a duas horas. É possível adaptá-lo para 30 minutos em acordo por escrito.
Banco de horas deve ser negociado por escrito.
É possível contratar doméstico temporário por 90 dias.
Será aceito plantão de 12 horas, seguido por 36 horas de descanso.
Adicional noturno de 20% sobre a hora normal para trabalho que ocorre entre as 22 horas e as 5 horas do dia seguinte. Nesse caso, a "hora" equivale a 52 minutos e 30 segundos.
Jornada deve ser registrada por qualquer meio idôneo. O intervalo mínimo entre jornadas é de 11 horas.
Obrigatório um dia de folga por semana e remuneração dobrada nos feriados.
Planos de assistência e seguros podem ser oferecidos. O limite de desconto sobre o salário é de 20%.
Seguro-desemprego de um salário mínimo, por três meses.
O que falta regulamentar
Seguro-desemprego.
FGTS.
Trabalho noturno.
Creche, salário-família e seguros.
Emendas que deputados terão de debater do zero
Recolhimento de encargos teria prazo de adaptação de 120 dias depois de publicada a lei.
Hora do serviço durante viagem deve valer pelo menos 25% mais.
Dez meses após aprovada a PEC das Domésticas, o mercado de trabalho tenta resolver com diálogo os seus conflitos enquanto aguarda a regulamentação da norma trabalhista. Uma dificuldade tem sido garantir que a hora de folga seja respeitada, em especial no caso de babás e de cuidadores de idosos. "Horário para parar está difícil. Às vezes a babá nem tem com quem deixar a criança. Sempre oriento que se chegue a um acordo, nem que seja fazer vários intervalos", conta Terezinha da Silva, presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Paraná (Sintradom).
Pelo projeto de regulamentação aprovado em julho pelo Senado, o empregado teria direito a intervalo diário de uma a duas horas. Mas há discussão pela frente. O texto foi entregue à Câmara dos Deputados com emendas tudo precisa ser votado pela casa. Apesar de a mesa diretora ter prometido urgência, o projeto não está nas pautas divulgadas para fevereiro, quando acaba a folga de fim de ano do Congresso. Antes da votação, a proposta deve ser discutida em pelo menos três comissões.
Por enquanto, o mercado se adequa como pode. Um arranjo comum tem sido negociar horas extras fixas. É a forma encontrada por famílias para assinar a carteira profissional da empregada sem ter que reduzir salários por causa do peso dos encargos trabalhistas. Isso porque parte das domésticas que trabalhavam informalmente ganhava mais do que os R$ 914 do atual piso regional no Paraná, justamente porque patrões não arcavam com encargos.
"Assim, as domésticas ganham a mesma coisa de antes, mas não na carteira", afirma a empresária Maria de Lourdes Vargas, dona da agência de recrutamento de domésticos mais antiga da capital, a Dudy Mariah. Maria de Lourdes avalia que as domésticas estão cada vez mais raras ou seja, continua a migração para a função autônoma de diarista. Daí o interesse do empregador em negociar para manter a doméstica.
Dupla
Famílias também têm adotado a tática de contratar duplas de diaristas, babás ou cuidadores para que, assim, quatro dias de trabalho na semana sejam garantidos sem criação de vínculo empregatício. Segundo o projeto de regulamentação, o vínculo ficaria comprovado para empregados que trabalham na mesma casa por mais de dois dias por semana entendimento similar ao que o judiciário tem tido. É uma saída também porque terceirizar o serviço de doméstica é ilegal.
Na agência Lar Doce Lar, de Curitiba, o sistema ajudou a segurar as pontas logo após a aprovação da PEC, em abril, quando a procura por domésticas teve baixa. "Criamos alternativas para reter o cliente. Se dependesse da contratação de domésticas na época, teríamos fechado as portas", diz a empresária Valéria Borges.
Futuro do emprego doméstico continua uma incógnita
Um debate ressuscitado pela PEC das Domésticas é o futuro desse trabalho, ainda não definido como categoria profissional pelo projeto de regulamentação. Em 2011, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou um comunicado em que concluía que o aumento da escolarização está esvaziando a mão de obra do mercado. A tendência seria a extinção da função de doméstica, com as famílias tendo que dividir tarefas entre os membros da casa. "Acredito que o emprego de domésticas se concentrará cada vez mais em famílias ricas e menos na classe média", afirma o pesquisador Carlos Henrique Leite Corseuil.
A demanda, porém, continua. Mesmo assim, a agência Santa Marta, de Curitiba, deixou de oferecer domésticas neste ano. A procura era alta, mas as trabalhadoras estavam cada vez mais escassas. Além disso, faltava sintonia entre os deveres da função e o que empregadores exigem. "Os clientes querem que a doméstica faça tudo, desde cuidar das crianças a cozinhar. Isso as atribulava muito. Ou elas saiam ou deixavam de fazer as coisas", conta Kamile Teixeira, da administração da agência.
Há ainda a tão falada migração das domésticas para o emprego de diarista a participação delas no trabalho doméstico dobrou de 2003 a 2013, calcula o IBGE. As vantagens seriam horários flexíveis e remuneração maior, com o ônus do trabalho autônomo (sem benefícios e nem sempre com proteção previdenciária).
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