Pautas-bomba no Congresso podem deixar meta de “déficit zero” ainda mais distante

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Não bastasse o otimismo do governo com o aumento de arrecadação e as despesas subestimadas, segundo analistas, no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, as chances de se cumprir o objetivo estabelecido de zerar o déficit primário no ano que vem podem ficar ainda mais distantes caso o Congresso aprove uma ou mais pautas-bomba já em tramitação.

Uma delas é a proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado que, caso passe também na Câmara, pode incorporar à folha de pagamento do governo federal até 50 mil servidores públicos que eram contratados dos antigos territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima, transformados em estados nos anos 1980. O custo adicional, nesse caso, chegaria a R$ 6,3 bilhões para a União.

O projeto de lei (PL) 334/2023, que estende a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e ainda estende o benefício a prefeituras, impactaria negativamente as contas do governo federal em aproximadamente R$ 19,5 bilhões, segundo cálculos de Gabriel Leal de Barros, da Ryo Asset.

Há ainda um projeto de lei complementar (PLP 136/2023), que prevê a recomposição de perdas de governos estaduais e prefeituras em razão do corte no ICMS sobre combustíveis feito em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de transferências adicionais aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) para a compensação de perdas de 2023 em relação a 2022.

O PLP foi enviado pelo próprio Executivo após acordo entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, homologado em junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Por enquanto, prevê-se um repasse de R$ 2,3 bilhões para municípios e de R$ 1,6 bilhões para estados em razão da queda no terceiro trimestre deste ano em relação ao montante verificado no ano passado. Pode haver novas transferências, no entanto, caso haja perdas também no quarto trimestre.

Outra pauta-bomba é a PEC 15/2021, que cria uma espécie de Refis para dívidas previdenciárias municipais, com desconto de 60% em multas, 80% em juros e 50% em honorários, além de permitir o parcelamento por 20 anos.

Barros calcula que se um terço do estoque de dívidas municipais, estimado em R$ 200 bilhões pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) for efetivamente pago, já que há chances de perdão integral de juros, multa e mora, a perda fiscal para a União será de R$ 133 bilhões em duas décadas, ou R$ 6,7 bilhões por ano.