Principal bandeira do governo Temer, PEC do teto, sozinha, não vai ser suficiente para que meta fiscal seja atingida neste ano| Foto: Alan Santos/PR

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, a conhecida PEC do Teto dos Gastos, parecia que conseguiria dar fim à prática recorrente do governo federal em contingenciar dotações orçamentárias para alcançar a meta fiscal prevista para o ano. Em 2017, o déficit primário de R$ 139 bilhões como meta do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência) continua sendo uma preocupação para a equipe econômica. Principalmente porque o governo conta com receitas extraordinárias e um crescimento inflado para fechar as contas do ano.

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A segunda fase do programa de repatriação é uma das receitas extraordinárias previstas para engordar o caixa em 2017, estimada em R$ 10,1 bilhões na proposta orçamentária encaminhada em agosto para o Congresso. O projeto do orçamento prevê também outra receita extra de R$ 18,6 bilhões vinda da aplicação de autos de infração ou da cobrança de débitos em atraso pela Receita Federal.

Embora tenha definido um limite para as despesas do ano, a PEC não garante que o governo terá dinheiro suficiente para cobrir os gastos de 2017. O impacto da medida no superávit primário é esperado apenas a longo prazo. A proposta orçamentária deste ano projeta uma receita primária bruta (antes das transferências para estados e municípios) de R$ 1,406 trilhão. Isso significa um aumento nominal de 7,7% na comparação ao ano passado. Número considerado irrealista pelo mercado.

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De volta à realidade

A expectativa é que o governo edite em fevereiro o decreto de programação orçamentária e financeira, que corrige irrealismos e excesso de despesas incorporados ao texto do orçamento. O decreto também pode alterar valores referentes a emendas individuais dos parlamentares.

Para chegar a tal cifra, a estimativa inicial do governo previu -- além das receitas extraordinárias -- que o rendimento de tributos federais viria a partir de um crescimento de 1,6% neste ano - índice já desacreditado pelo próprio governo. Tanto é que a equipe econômica revisou pouco antes do Natal a projeção para 1%. Ainda assim a taxa está bastante distante daquilo que analistas esperam para o PIB deste ano, algo em torno de 0,5%, de acordo com o primeiro Boletim Focus de 2017.

Ao fazer o anúncio, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu que o PIB menor deveria impactar as receitas do ano, dificultando o cumprimento da meta fiscal. Na ocasião, o ministro citou outras receitas extraordinárias que estavam sendo cotadas para preencher o buraco: desestatizações e concessões.

A previsão do governo é arrecadar R$ 11,8 bilhões com operações de ativos, embora os negócios sejam considerados incertos. Os recursos estimados no orçamento seriam obtidos a partir da receita de tributos sobre a venda da Caixa Seguridade, Loteria Instantânea e BR Distribuidora. As operações já apareciam no orçamento de 2016, foram transferidas para 2017, sem que os negócios tivessem avanços significativos.

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Contingenciamento ou mais impostos

Se as receitas extraordinárias não se concretizarem, há três opções para tentar diminuir o rombo e cumprir a meta: recorrer a um novo contingenciamento de despesas, aumentar ou criar tributos ou propor uma revisão da meta fiscal. O economista Luiz Fernando Castello, da GO Associados, afirma que a PEC vai demorar para fazer efeito no superávit primário e estima que o governo precisa arrecadar R$ 40 bilhões a mais para cumprir a meta do ano, já contando com receitas extras de concessões e do programa de repatriação. “Isso deve vir por contingenciamento ou aumento de carga tributária”, diz.

Caso o governo opte pela segunda opção, Castello considera isto deverá ocorrer a partir de alguma desoneração tributária. “Não imagino nenhuma CPMF, por exemplo. Talvez a desoneração da folha de pagamento é algo que possa ser revisto mais para o fim do ano”, avalia.

Nas projeções do economista Fabio Klein, da consultoria Tendências,com um crescimento de 0,7% do PIB neste ano e receitas extraordinárias com concessões, repatriação de recursos e reversão de desonerações, o governo precisaria cortar R$ 15 bilhões em despesas. Ainda assim, com potencial para descumprir a meta fiscal. “Em um cenário mais pessimista, podemos chegar a um déficit próximo ao de 2016 (R$ 170,5 bilhões), esse risco existe”, disse.

Arrecadação vai subir R$ 3,3 bilhões com fim de desonerações ficais a cinco setores

O governo Temer decidiu rever parte das desonerações fiscais concedidas pelos governos do PT e encerrou com os benefícios de cinco setores, para incrementar o orçamento de 2017. Com a medida, o governo deve incrementar em R$ 3,3 bilhões as receitas deste ano. O valor representa a soma das renúncias fiscais dos setores em 2015. As informações são do jornal O Globo.

As desonerações que não foram renovadas incluem o crédito presumido de PIS/Cofins para importadores ou produtores de álcool; o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec); os incentivos de PIS/Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para implantação de redes de telecomunicação; o Imposto de Renda sobre a aquisição de Vale Cultura por empresas; e a redução à zero do PIS/Cofins para a compra de papel para jornais e periódicos.

Até outubro do ano passado, o governo abriu mão de R$ 75,5 bilhões em impostos com desonerações fiscais.

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Infográficos Gazeta do Povo[Clique para ampliar]