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A aprovação do projeto de lei (PL) 2.780/2024, conhecido como "PL das terras raras", em caráter terminativo pelo Senado nesta semana, é considerada uma vitória para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que trata o tema como um reforço ao seu discurso de defesa da soberania nacional.
Entre outras medidas, o texto prevê a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte de R$ 2 bilhões da União para atividades vinculadas à produção de minerais críticos e estratégicos. Também está previsto investimento de R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação desses minerais em território nacional.
Críticos do projeto, no entanto, consideram que a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), outra novidade prevista no projeto, abre espaço para uma intervenção estatal excessiva e a ampliação de procedimentos burocráticos no setor.
O órgão terá a prerrogativa de aprovar ou vetar previamente operações de fusão, aquisição ou acordos internacionais de empresas privadas.
Senadores de oposição e até aliados criticam criação de conselho
Até mesmo aliados de Lula questionaram a ideia durante a discussão da matéria. “Eu não vejo como alguém vem investir numa insegurança. Você chegar aqui e colocar bilhões e esperar que um conselho possa aprovar isso, quando cada um pensa de um lado. Parecem sete pessoas numa canoa, e cada um rema para um lado, e a canoa fica rodando”, disse Omar Aziz (PSD-AM).
“O grande problema que eu vejo é que o investidor não tem segurança para vir investir aqui. Ele não vai colocar bilhões na expectativa de um conselho, um Conselhão – que é uma assembleia ou um comício –, decidir a vida do cara, e ele fica na expectativa”, prosseguiu.
Izalci Lucas (PL-DF) pediu ao relator do PL, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que acrescentasse ao texto uma menção à Lei da Liberdade Econômica, o que foi negado pelo colega, que considerou não haver necessidade.
Assim como a medida provisória (MP) que acaba com a chamada “taxa das blusinhas” e a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1, a aprovação do PL das terras raras era uma prioridade do governo antes do primeiro turno das eleições.
Ainda durante a discussão da matéria, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), disse considerar o tema importante, mas criticou o texto aprovado. “Nós temos mania, no Brasil, de travar, de burocratizar os investimentos de que nós tanto precisamos”, declarou a senadora.
Conselho terá 15 representantes do governo e cinco da sociedade civil
O texto aprovado pelo Congresso estabelece que o Cimce será formado por 15 representantes indicados por órgãos do governo federal e cinco da sociedade civil.
Para o senador Jayme Campos (União-MT), há um desequilíbrio na composição do órgão. “Pode acontecer uma politização excessiva em relação a esse conselho. Isso me causa uma preocupação de que pode afugentar até o capital privado”, afirmou.
Carlos Portinho (PL-RJ) chegou a apresentar emenda para retirar o poder de fiscalização do conselho e evitar sobreposição com as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM), mas o destaque foi retirado após apelo do relator.
Mineradoras deverão direcionar parte de sua receita para fundo garantidor
O PL das terras raras, que agora depende apenas da sanção de Lula para virar lei, institui a Política de Minerais Críticos e Estratégicos, que terá foco no processamento dos compostos em território nacional, na rastreabilidade, inovação e controle estatal.
O texto define “minerais críticos” como aqueles cuja disponibilidade está em risco devido a limitações na cadeia de suprimento, e cuja escassez poderia afetar setores prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional.
Já os “minerais estratégicos” são aqueles que têm importância para o Brasil em razão de o país ter reservas significativas essenciais para a balança comercial e para o desenvolvimento tecnológico com redução de emissões de gases do efeito estufa.
Conforme o texto, por seis anos empresas ligadas à mineração (pesquisa e lavra), beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos deverão direcionar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor.
Outra parte, de 0,3%, será direcionada pela empresa a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica relacionados a pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação dos minerais.
Após esse período, os 0,2% obrigatórios para o fundo poderão ser destinados para os projetos de pesquisa, passando de 0,3% para 0,5% no total.
O projeto inclui a prospecção e a pesquisa mineral no rol de projetos elegíveis à emissão de debêntures incentivadas, títulos de renda fixa emitidos por empresas privadas para financiar projetos de infraestrutura.
“Com isso, estendemos os benefícios já utilizados por outros setores da infraestrutura nacional, de tal forma que investidores que financiem projetos minerais prioritários se equiparem àqueles do setor de energia, de transporte, e de saneamento, por exemplo, democratizando o acesso do setor ao mercado de capitais”, explicou Braga.
O Brasil é um dos países com maiores reservas de vários desses minerais, também conhecidos como terras raras. Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para projetos de transição energética e de tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, notebooks e carros elétricos, além de serem importantes para a indústria militar.
Terras raras podem adicionar R$ 192 bilhões ao PIB
A aprovação do PL ocorre em um momento de crescente atenção ao potencial econômico do setor. Estudo da Amcham Brasil estima que a expansão da cadeia de minerais críticos e terras raras poderá adicionar R$ 192,1 bilhões ao PIB brasileiro e gerar 750 mil empregos até 2050.
O estudo compara dois cenários. No primeiro, com investimentos majoritariamente domésticos e produção voltada à exportação, o impacto acumulado sobre o PIB seria de R$ 128,7 bilhões, com 304 mil empregos. No segundo, com maior participação de capital estrangeiro, processamento dos minerais no Brasil e utilização pela indústria nacional, o impacto chegaria a R$ 192,1 bilhões, com 750 mil empregos.
Segundo a Amcham, a diferença entre os cenários representa R$ 63,4 bilhões adicionais no PIB e 446 mil empregos, além de R$ 32,3 bilhões em consumo das famílias e R$ 16,1 bilhões em investimentos.
“O Brasil reúne algumas das maiores reservas de minerais críticos do mundo e tem todas as condições para se tornar um protagonista global nesse mercado. Quanto maior a capacidade de atrair investimentos, maior será a transformação dessa riqueza mineral em valor, tecnologia, empregos e desenvolvimento industrial e econômico”, afirma o presidente da Amcham Brasil, Abrão Neto.
