Planalto diz que ainda precisa regulamentar lei da nota fiscal

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No dia em que as empresas deveriam começar a divulgar na nota fiscal os impostos incidentes sobre os preços de produtos e serviços, o governo disse que ainda vai regulamentar a nova legislação sobre o tema. Em nota divulgada nesta segunda-feira (10) a Casa Civil informou que a elaboração da proposta de regulamentação e de fiscalização ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

A Casa Civil disse ainda que encaminhará ao Congresso proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas no caso de descumprimento da lei. Nesse período, acrescenta a nota, o poder público promoverá orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.

A lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido -ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. Quem descumpri-la pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.]

O governo teve seis meses para regulamentar a lei, que foi publicada em dezembro de 2012. De acordo com a assessoria da Casa Civil, os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente ao governo, com a proximidade da data em que ela entraria em vigor.

Durante toda a semana passada, o governo teve dificuldade de esclarecer o que aconteceria hoje, com a entrada em vigor da lei. O Ministério da Justiça informou na terça-feira passada que iria regulamentar a medida até esta segunda. Na sexta-feira, porém, a Casa Civil informou que a lei era clara e não dependia de mais nenhuma regulamentação, estando pronta para entrar em vigor nesta segunda.