A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve recorrer na quarta-feira ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, contra a decisão do juiz federal substituto da 2ª Vara de Brasília Charles Renaud Frazão de Moraes, que concedeu liminar na segunda-feira impedindo que Telemar, Brasil Telecom, Telefônica, CTBC Telecom e Sercomtel - concessionárias de telefonia fixa - cobrem assinatura mensal de seus clientes em todas as regiões do país. A expectativa é de que na tarde desta terça a Anatel seja notificada pela Justiça da decisão.
Segundo uma fonte da agência, estão sendo estudados dois tipos de recursos. O primeiro é um agravo de instrumento encaminhado a um dos juízes do TRF. O outro é um pedido de suspensão de segurança encaminhado diretamente ao presidente do TRF, Aloísio Palmeira.
Na decisão, o juiz afirma que a Anatel informou que "a tarifa básica se presta a fazer frente às despesas com a manutenção de toda a rede de telefones, decorrente da instalação de um terminal individual para cada usuário do serviço".
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