Fracassou a última tentativa do governo de aprovar a Medida Provisória 258, que criou a chamada Super-Receita. O presidente do Senado, Renan Calheiros, tentou um acordo com os líderes para transformar a MP em projeto de lei com urgência constitucional, mas a oposição se recusou e obstruiu a sessão, que foi encerrada por falta de quórum mínimo de 41 senadores. Parte da oposição estava presente, mas não registrou presença no painel. Apenas 33 senadores registraram presença.
A oposição não concordou com a idéia do projeto de lei e fez uma contraproposta: deixar a MP cair e começar uma nova discussão no Senado, que tomaria a iniciativa de fazer um projeto de lei em regime de urgência. Renan Calheiros insistiu que o projeto deveria partir do já aprovado na Câmara, mas a oposição só concordava em começar o projeto do zero. Renan descartou a proposta por considerá-la inconstitucional e explicou que mudanças na administração do Executivo e criação de cargos é prerrogativa do governo.
Nesse caso, a única saída seria o Executivo enviar o projeto. Porém, o regimento diz que não é possível reapresentar uma matéria já rejeitada num mesmo exercício. Ou seja, o Executivo também está impedido de apresentar nova proposta ainda este ano, só lhe restando reencaminhar a proposta, em forma de MP ou de projeto de lei, no ano que vem.
Com a perda de validade da MP, o sistema unificado de arrecadação de impostos e contribuições previdenciárias está prejudicado. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), admitiu que não há mais nada a fazer.
- O modelo unificado de arrecadação está prejudicado. É um retrocesso - disse o Mercadante.
Indagado se ainda haveria possibilidade de transformar a MP em projeto de lei, Renan Calheiros foi taxativo e recorreu ao parecer do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), relator da CPI do Mensalão, que terminou sem ser votado:
- Não, não existe mais essa possibilidade. Considerar essa possibilidade é o mesmo que aprovar o relatório do Abi-Ackel - disse.
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