Governo cria Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

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Multas e indenizações arrecadadas pela Coordenadoria Estadual dos Direitos do Consumidor (Procon-PR) ou pela Justiça referentes ao desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – Fecon. A mensagem que cria o Fecon foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Assembléia Legislativa e deve ser regulamentada no início de 2006.

De acordo com a Agência Estadual de Notícias, os recursos obtidos com o fundo serão destinados ao financiamento de planos, programas e projetos que objetivem a informação, proteção ou reparação de danos causados ao consumidor, promovendo o aparelhamento e a instrumentalização do Procon. A criação do Fecon foi inspirada em dois outros fundos, o Fema – Fundo Estadual do Meio Ambiente, e o FEC – Fundo Estadual de Cultura.

O secretário da Justiça e Cidadania, Aldo Parzianello, explicou que os recursos do Fecon, originados de multas pagas pelos fornecedores denunciados pelo consumidor, serão destinados principalmente para projetos de cunho educacional do Procon. "Pretendemos investir em programas educacionais aos consumidores, para que possam ter conhecimento e acesso às informações que garantam seus direitos, deveres e, principalmente, o exercício da cidadania", detalhou.