Depois de sofrer uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo conseguiu uma vitória importante numa ação movida por uma empresa do Distrito Federal contra a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Uma derrota poderia desenterrar um esqueleto de R$ 18 bilhões por ano à União por conta de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que foram extintos nos anos 80. Por maioria, o STJ rejeitou a ação movida pela Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. O relator, Luiz Fux, votou a favor dos argumentos da Procuradoria, sendo seguido pelos ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Peçanha Martins e Denise Arruda. Votaram contra o governo os ministros João Otávio de Noronha, José Delgado e Castro Meira.
Em 1969, o governo permitiu que os exportadores se creditassem do imposto pago sobre produtos manufaturados vendidos para outros países. A idéia era estimular o comércio exterior. No entanto, o Brasil começou a ser pressionado por outros países a suspender o benefício, que estava sendo considerado irregular segundo acordos internacionais. Por isso, em 1973, um decreto presidencial definiu que o benefício deveria ser extinto em 1983, mas vários empresários continuaram lutando na Justiça para garantir o crédito.
Segundo a PGFN, existem hoje mais de 1.700 ações que tramitam na Justiça contestando a extinção do crédito de IPI. Como o Brasil exporta hoje cerca de US$ 100 bilhões por ano e 50% desse valor são de produtos manufaturados, pelo menos US$ 50 bilhões estariam sujeitos ao crédito de IPI, que é de 15% no máximo. A perda futura, portanto, seria de US$ 7,5 bilhões, ou R$ 18 bilhões.
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