Uma decisão da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu determinou o fim da cobrança da assinatura básica nas contas telefônicas de aparelhos fixos em todos os 13 municípios da Baixada. E também determinou a devolução dos valores pagos pela assinatura desde 1997.
A decisão pode beneficiar quase 1,5 milhão de consumidores. A ação foi movida pela Associação Fluminense do Consumidor e Trabalhador, que considera abusiva a cobrança da assinatura, já que os pulsos correspondentes ao valor da taxa não são acumulativos, ou seja, têm que ser pagos, mesmo não sendo usados.
A sentença será publicada no Diário Oficial na segunda-feira. A Telemar já avisou que vai recorrer da decisão.
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