MP determina faixas de tributação do novo Simples

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O governo concluiu a criação do novo Simples ao editar medida provisória que determina as faixas de tributação para as micro e pequenas empresas, com limites mais flexíveis. De acordo com o ministro da Fazenda em exercício, Murilo Portugal, cerca de 180 mil empresas serão beneficiadas com a ação, que levará a uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 750 milhões anuais à União ao permitir ao pequeno empresário pagar menos impostos.

Pela nova regra, as micro empresas serão consideradas aquelas com receita bruta anual de até R$ 240 mil, o dobro do limite de até então. As alíquotas do imposto ficarão entre 3% e 5,40%. Para as pequenas empresas, a receita bruta considerada vai de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões ao ano - antes era de até R$ 1,2 milhão - com alíquotas de 5,80% a 12,60%.

Com a medida, que entrará em vigor em janeiro, mais empresas poderão se beneficiar do Simples, que permite ao empresário pagar em uma única alíquota diversos tributos: os encargos da Previdência Social, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Além disso, acrescentou Portugal, quando uma delas deixar de se enquadrar no Simples, porque cresceu muito, por exemplo, a diferença das alíquotas já não será tão pesada. Ele usou como exemplo uma empresa de comércio com faturamento acima de R$ 2,4 milhões ao ano cuja folha de pagamento responda por 50% da receita que tenha que arcar com impostos com alíquota total de 16,4%, aproximadamente.

- Fizemos uma espécie de rampa ao invés de degrau - afirmou o ministro, referindo-se à transição de uma empresa do Simples para a tributação normal.

A MP, assinada na quinta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também foi alterada a divisão dos recursos do Simples para a Receita Federal ( que ficará com 40% do total) e para a Receita Previdenciária (60%). Antes, a proporção era ao contrário. Ao ano, o governo arrecada com o Simples cerca de R$ 10 bilhões.

Portugal não soube informar quanto será a renúncia dos estados, que também recebem parcela do Simples. Segundo Portugal, em 2004 1,807 milhão de empresas estavam enquadradas no Simples, sendo que 88% delas eram micro. O faturamento anual total foi R$ 172,5 bilhões.